norma nº 543/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 0543
De 05 de novembro de 2008.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N
ORÇAMENTO DE 2008 E INDICA RECURSOS.”
PAULO BAGATINI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Ri
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Le
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguint
Lei:
Art.1º | - Fica aberto crédito adicional especial no orçamento do Município, no valo
de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para dar cobertura às seguinte:
dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
UNIDADE 01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
FUNÇÃO 26 — Transporte
SUBFUNÇÃO 782 — Transporte Rodoviário
PROGRAMA 0043 -— Ampliação e Adequação do Sistema Viário Municipal
PROJETO 1021 — Ampl. e Aperf. do Sist. Viário Municipal - Recursos FEP
44.9.0.51.00 Obras e Instalações (862)..'=.............s R$ 60.000,00
Art.3º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artig
anterior:
| - o superávit financeiro do exercício anterior conforme artigo 43, parágraf
1º, inciso |, da Lei Federal 4.320/64, conforme demonstrativo anex:
referente ao seguinte recurso:
Recursos:FEP (1002) azsseicasnensaserargpenca eae R$ 22.000,00
Il - o excesso de arrecadação conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso Il, d
Lei Federal 4.320/64, conforme demonstrativo anexo referente ao seguint
recurso:
Recursos FEP (1002) ............... e eeeeeeeereererentes R$ 16.300,00
Il — a redução das seguintes dotações orçamentárias conforme artigo 43
parágrafo 1º, inciso Il, da Lei Federal 4.320/64:
ÓRGÃO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
UNIDADE 02 —- SANEAMENTO )
ATIVIDADE 2078 — Manut. dos Sistemas de Abast. de Água - Recursos FEP
48)
3.3.9.0.30.00 Material de Consumo (850)... R$ 17.000,00
3.3.9.0.39.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ (851).. R$ 2.000,00
44.9.0.51.00 Obras e Instalações (861)................ R$ 2.700,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art.4º ' - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data d
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AO
CINCO DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE 2008.
E ap
"PAULO-BÁGATINI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e/Publique-se
Aura ônioBalvi
Secyetário Municipal da Administração. —