norma nº 547/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 0547
De 17 de dezembro de 2008.
“ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO
ORÇAMENTO DE 2008 E INDICA RECURSOS.”
PAULO BAGATINI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º | - Ficam abertos créditos adicionais especiais no orçamento do Município, no
valor de R$ 10.909,00 (dez mil, novecentos e nove reais) para dar cobertura
às seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 05 SECRETARIA MUNIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade 03 FUNDEB-FDO. MANUT DESENV. EDUC. BAS. E VAL PROFISS. EDUC.
Função 12 Educação Es
Sub Função 361 Ensino Fundamental
Programa 0018 Administração Do Sistema Público Municipal De Educação
Atividade 2047 Manutenção das Atividades do Fundeb
3.1.9.1.13.00 925 OBRIGACOES PATRONAIS... R$ 9.000,00
3.3.9.0.39.00 926 OUTROS SERVICOS DE TERC-PESSOA JURIDICA .... R$ 1.000,00
Órgão 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade 04 GASTOS C/ EDUCAÇÃO NÃO COMPUTÁVEIS NOS 25%
Função 12 Educação
Sub Função 361 Ensino Fundamental
Programa 0018 Administração Do Sistema Público Municipal De Educação
Atividade 2099 Manutenção do Programa da Merenda Escolar - Rec MERENDA
3.3.9.0.30.00 923 MATERIAL DE CONSUMO ......... R$ 661,50
44.9.0.52.00 924 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..... R$ 247,50
TOTAL remessa enerera arenas rasenereeernserrnsses R$ 10.909,00
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura aos créditos especiais aberto no
artigo anterior o excesso de arrecadação conforme artigo 43, parágrafo 1º,
inciso Il, da Lei Federal 4.320/64, conforme demonstrativo anexo referente
aos seguintes recursos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Recursos FUNDEB (31) ......
Recursos MERENDA (1003)
R$ 10.000,00
POREM Elerampas cuo concerne atavaresmraentis R$ 909,00
NOTAL igaitraiiaMticenseopararereinasas ento sreenTAnens Toa nPa av ng s ins oii si R$ 10.909,00
Art.3º | - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS|
DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2008.
Secrefário Municipal da Administração. —
' PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE 2008
EIES e E
so
| 530108 |
Data da Revisão: 30/11/2008
014/08 1033 2.200,00
515/07 | 015/08 | 4931
515/07 | 02508 | 1 148.800,00 , o.
1 54.500,00 a A É (930.318,26) Ê (949.318.26)
515/07 027/08
40 22.000,00 174.499,89] (500,11
143.726,94] 143.726,
o, E 0,
21.274,5 U 2.974,56
909!
537/08 029/08 1 260.000,00 | 0
1 7.000,00 ! 0.00)
515/07 030/07
Á k 773511
515/07
515/07 036/07
20
EE
515/07 38/08 1
515/07
515/07 39/08
51507 42/08
1002 2.000,00
547/08 45/08
|FNS-ASMA E RINITE]
PRONAT-
MINHAO
CIDADE-GINASIO 131.232,71]
PNAP E ! 2.200,00]
BOLSA FAMILIA X E 0,
[GESTAO BASICA X 209, 709,
INVERNO GAUCHO K é 44.2
FARMACIA BASICA ! É 1.997,2
0,00]
EPIDEM E VACINAC, 200. Ê (4.575,00)
PAB FIXO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE 2008
DOS RECURSOS DO FUNDEB
Data da Revisão: 30/11/2008
Déficit Utilizad
1.379.236,00) 448.917,74) (930.318,26) 19.000,00] (949.318,26)
Valor Reestimativa | Superávit! Valor Saldo a
Situação Original
Ajuste decorrente de mudança de critério de
contabilização (Empenho perda c/Fundeb) (999:136,00)
Situação Ajustada 390.100,00) 448.917,74] 58.817,74 19.000,00) 39.817,74