norma nº 550/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 550/2009
De 21 de janeiro de 2009
“INCLUI AÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 0542
(LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS),
ABRE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO
ORÇAMENTO DE 2009 E INDICA RECURSOS”.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º | - Fica incluída na Lei Municipal Nº 542, de 05 de novembro de 2008 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) a Ação: “Pavimentação de Estradas na Área
Rural” no Programa “Ampliação e Adequação do Sistema Viário Municipal”
na Função 26 — Transporte. ;
Art.2º - - Ficam abertos os créditos adicionais especiais no orçamento do Município,
no valor de R$ 204.100,00 (Duzentos e quatro mil e cem reais):
Órgão 10
Unidade 10
Função 28
Sub Função 846
Programa 0907
Operação Especial 3006
3.3.3.9.0.47.00.00 945
Órgão 10
Unidade 10
Função 28
Sub Função 846
Programa 0907
Operação Especial 3005
3.3.1.9.1.13.00.00 946
ENCARGOS ESPECIAIS
ENCARGOS ESPECIAIS
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Operações Especiais Outros Encargos Especiais
Contribuição ao PASEP - Recursos RPPS
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 11.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
ENCARGOS ESPECIAIS
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Operações Especiais Outros Encargos Especiais
Amortização do Passivo Atuarial
OBRIGACOES PATRONAIS R$ 193.100,00
cecetra ven ator vAReN EV TOSEER e asa Tuas To ecra enEs Seespavar a santa is sáe isa R$ 204.100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 3º - Servirá de recurso para dar cobertura aos créditos adicionais especiais
abertos no artigo anterior:
|- o superávit financeiro conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso |, da Lei
Federal 4.320/64, conforme demonstrativo anexo referente ao seguinte
recurso:
Recursos RPPS (0050) ssa esesanmassonssnssuarsssemunosesseeesers «é R$ 11.000,00
Il — a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 10 ENCARGOS ESPECIAIS
Unidade 10 ENCARGOS ESPECIAIS
Função 28 Encargos Especiais
Sub Função 846 Outros Encargos Especiais”
Programa 0907 Operações Especiais Outros Encargos Especiais
Operação Especial 3005 Amortização do Passivo Atuarial
3.3.1.9.1.92.00.00 937 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 193.100,00
| 197 RR SR UR PRESOS BRENDA R$ 204.100,00
Art.4º '- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2009.
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PREFEITO MU
Registre-se e Publique-se
Carina ui deter
Secretária Municipal da Administração