norma nº 559/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 559
De 08 de abril de 2009.
“Altera Lei Municipal nº 514, de 22 de
novembro de 2007.”
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Pela presente Lei, fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 514, de 22 de
novembro de 2007, que incluiu atribuição de dirigir veículos automotores a
diversas categorias funcionais, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- O ato de dirigir veículos automotores fica inserido nas atribuições
das categorias funcionais de Mecânico, Eletricista, Operador de Máquinas,
Operário, Pedreiro, Fiscal e Engenheiro Civil, bem como dos profissionais da
saúde.” (NR)
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
OITO DIAS DO MÊS DE ABRI 9;
(6) I AEFFER
PREFEITO MUNICIPAL
NA e Publique-se
or2is ad
Carin A Milchareck
Secretária Municipal da Administração.