norma nº 561/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 561
De 06 de maio de 2009.
“Altera a Lei Municipal nº 281, de 27 de
dezembro de 2000.”
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Pela presente Lei, ficam alterados dispositivos da Lei Municipal nº 281, de
27 de dezembro de 2000, que instituiu o Sistema de Controle Interno no
Município.
Art. 2º- O caput do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação, sendo
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suprimidos os seus incisos | e Il
“Artigo 4º- A Central do Sistema de Controle Interno será
integrada por 03 (três) servidores ocupantes de cargo de nível
médio ou superior, com experiência comprovada em administração
pública municipal, podendo um deles ser servidor detentor de
cargo em comissão do Município.” (NR)
Art. 3º- Os incisos IV e VII do art. 7º passam a vigorar com a seguinte redação:
“AMIGO 7º ee
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2009.
lda A,
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se
Ivete Cecilia ge Souza
Secretária Municipal da Administração Interina.