norma nº 563/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 563
De 06 de maio de 2009.
“INCLUI AÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº
0542, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008
(LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS). ABRE CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS NO
ORÇAMENTO DE 2009 E INDICA
RECURSOS.”
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69. Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei
Art. 1º- Fica incluída na Lei Municipal Nº 542, de 05 de novembro de 2008 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) a Ação: “Aquisição de veículos” no Programa
“Aperfeiçoamento e Adequação do Sistema Público Municipal de Saúde”
na Função 10 — Saúde.
Art. 2º- Ficam abertos os créditos adicionais especiais no orçamento do
Município, no valor de R$ 28.014,46 (Vinte e oito mil. quatorze reais e
quarenta e seis centavos):
ÓRGÃO 05.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE 05.03 FUNDEB-FDO. MAN. DES. EDUC. BAS. E VAL PROF. EDUC
FUNÇÃO 12 Educação
SUBFUNÇÃO 361 Ensino Fundamental
PROGRAMA 0018 Administração Do Sistema Público Municipal De Educação
PROJ/ATIV 2047 Manutenção das Atividades do Fundeb
3.191.13.00.00 970 Obrigacoes Patronais RS 10.000,00
UNIDADE 05.04 GASTOS C/ EDUCAÇÃO NÃO COMPUTÁVEIS NOS 25%
FUNÇÃO 12 Educação
SUBFUNÇÃO 361 Ensino Fundamental
PROGRAMA 0018 Administração Do Sistema Público Municipal De Educação
PROJ/ATIV 2104 Manutenção do Programa da Merenda Escolar - Rec PNAEP
3.390.30.00.00 964 Material de Consumo RS 1.000.00
4.4.90.52.00.00 965 Equipamentos e Material Permanente RS 500.00
PROJ/ATIV 2105 Manutenção do Programa da Merenda Escolar - Rec PNAEF
3.390.30.00.00 966 Material de Consumo RS 9.700.00
44.90.52.00.00 967 Equipamentos e Material Permanente RS 1.000,00
PROJ/ATIV 2106 Manutenção do Programa da Merenda Escolar - Rec PNAEM
3.3.90.30.00.00 968 Material de Consumo RS 3.000.00
44.90.52.00.00 969 Equipamentos e Material Permanente RS 500.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
ÓRGÃO 06.00 SEC. MUN. DE SAÚDE E E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 06.02 FUNDO MUNIC. DA SAÚDE - RECURSOS UNIÃO/ESTADO
FUNÇÃO 10 Saúde
SUBFUNÇÃO 304 Vigilância Sanitária
PROGRAMA 0016 Vigilância Em Saúde
PROJ/ATIV 2107 Manut das Ações Vigil à Saúde Pública - Rec Pab Visa
3.3.90.30.00.00 971 Material de Consumo RS 314.46
4490.5200.00 972 Equipamentos e Material Permanente RS 2.000.00
TOTAL RS 28.014.46
Art. 3º- Servirão de recursos para dar cobertura aos créditos adicionais
especiais abertos no artigo anterior:
I- O superávit financeiro conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso |, da Lei
Federal 4.320/64, conforme demonstrativo ânexo referente aos seguintes
recursos:
RECURSO 4760 PAB VISA R$ 2.314.46
ll- A redução das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 05.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE 05.03 FUNDEB-FDO. MAN DES. EDUC. BAS. E VAL PROFISS, EDUC
PROJ/ATIV 2047 Manutenção das Atividades do Fundeb
3.1.90.11.00.00 510 Vencim e Vantag Fixas-Pess Civil RS 10.000.00
ÓRGÃO 05.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE 05.04 GASTOS C/ EDUCAÇÃO NÃO COMPUTÁVEIS NOS 25%
PROJ/ATIV 2065 Manutenção do Programa da Merenda Escolar - Rec PNAE
3.3.90.30.00.00 565 Material de Consumo RS 12.000,00
4490.52.00.00 566 Equipamentos e Material Permanente RS 1.500,00
PROJ/ATIV 2098 Manutenção do Programa da Merenda Escolar - Rec PNAP
3.3.90.30.00.00 575 Material de Consumo RS 1.700.00
44.90.52.00.00 576 Equipamentos e Material Permanente RS 500.00
TOTAL RS 25.700.00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE,2009.
TOMARTI AEPrER
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-seçe Publique-se
Ivete ds ousa
Secretária Municipal da Administração Interina.