norma nº 572/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 572
De 06 de agosto de 2009.
“Acrescenta o inciso XIX ao artigo 2º da
Lei Municipal 460, de 08 de dezembro
de 2005, para ampliar a competência do
Conselho da Assistência Social.”
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- | Pela presente Lei, fica acrescentado o inciso XIX ao artigo 2º da Lei
Municipal nº 460, de 08 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a
política de Assistência Social no Município, ampliando a competência
do Conselho da Assistência Social:
(...)
XIX. Acompanhar, avaliar, coordenar e fiscalizar a execução do
Programa Bolsa Família.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MU CIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS SEIS DIAS DO
MÊS DE AGOSTO DE 2009, / A V/A
ERTO ls sc FER
PREFEITO MUNICIPAL
Publig e-se
atti Milchareck
Secretária Municipal da Administração