norma nº 583/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 583
De 02 de dezembro de 2009.
“Cria cargos de provimento efetivo de
Assistente Social, Farmacêutico e
Nutricionista.”
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º.
Art. 2º.
Art. 3º.
Art. 4º.
Art. 5º.
Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Assistente Social,
Farmacêutico e Nutricionista, padrão de vencimentos 07 (sete) da
tabela do art. 1º, inciso | da Lei Municipal nº 0009, de 08 de janeiro de
1997, com 01 (uma) vaga para cada cargo, passando a integrar o
quadro de cargos de provimento efetivo da Lei Municipal nº 0024, de 31
de janeiro de 1997.
A carga horária dos cargos de Assistente Social e Nutricionista é de 08
(oito), 12 (doze), 16 (dezesseis) ou 20 (vinte) horas semanais e a carga
horária do cargo de Farmacêutico é de 35 (trinta e cinco) horas
semanais, com vencimento correspondente ao padrão 07 (sete) da Lei
Municipal nº 009/1997, proporcional ao número de horas.
O elenco de atribuições, escolaridade e requisitos para provimento dos
cargos de provimento efetivos criados no art. 1º constam no anexo a
esta Lei, que a integra.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS DOIS DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2009.
PREFEITO MUNICIPAL
coro. puesjese
E
Carina É a
Secretária Municipal da Administração