norma nº 587/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 587
De 03 de fevereiro de 2010.
“CRIA PROGRAMA NO PLANO
PLURIANUAL - LEI MUNICIPAL Nº
574/09, NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL
Nº 578/09, ABRE CREDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS NO
ORÇAMENTO DE 2010 E INDICA
RECURSOS.”
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa 0041-Aumento
da Arrecadação Municipal, conforme justificativa e objetivo descritos
em anexo, no Plano Plurianual — Lei Municipal nº 574/09 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — Lei Municipal nº 578/09.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos
adicionais especiais no orçamento do Município, no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais):
ÓRGÃO 04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE 04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
FUNÇÃO 4 Administração
SUBFUNÇÃO 129 Administração de Receitas
PROGRAMA 0041 Aumento da Arrecadação Municipal
ATIVIDADE 2119 | Incentivos à Arrecadação Municipal
3.3.90.30.00.00 414 Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.31.00.00 415 Prem Cult Art Cient Desp e Outras R$ 9.000,00
ÓRGÃO 05.00 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO
UNIDADE 05.02 CULTURA E DESPORTO
FUNÇÃO 13 Cultura
SUBFUNÇÃO 392 Difusão Cultural
PROGRAMA 0037 Desenvolvimento da Cultura Local
PROJETO 1043 Construção do Centro de Eventos-Rec Min Tur/Ctro
Eventos
4.4.90.51.00.00 961 Obras e Instalacoes R$ 97.500,00
ÓRGÃO 05.00 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO
UNIDADE 05.02 CULTURA E DESPORTO
FUNÇÃO 27 Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO 812 Desporto Comunitário
PROGRAMA 0034 Promoção do Desporto Comunitário
PROJETO 1042 Construção do Ginásio Esportivo-Rec Min Esp/Ginasio Il f
BK
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
4.4.90.51.00.00 962 Obras e Instalacoes R$ 195.000,00
ÓRGÃO 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
UNIDADE 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
FUNÇÃO 15 Urbanismo
SUBFUNÇÃO 451 | Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA 0020 Espaços Alternativos para o Lazer
PROJETO 1041 Construção de Praças Públicas-Rec Min Tur/Praca Mun
4.4.90.51.00.00 869 Obras e Instalacoes R$ 97.500,00
TOTAL ceceeeenemeeeeeecanemaneeeaneneccnenconeme==- R$ 400.000,00
Art. 3º. Servirão de recursos para dar cobertura aos créditos adicionais
especiais abertos no artigo anterior:
| — o superávit financeiro de acordo com o artigo 43, 8 1º, | da Lei
Federal 4320/064, conforme demonstrativo em anexo referente
aos recursos:
RECURSO 1 RECURSO LIVRE R$ 10.000,00
Il — o excesso de arrecadação de acordo com o artigo 43, 8 1º, II
da Lei Federal 4320/064, conforme demonstrativo em anexo
referente aos recursos:
RECURSO 1042 MIN TURICTRO EVENTOS R$ 97.500,00
RECURSO 1043 MIN TUR/PRACA MUN R$ 97.500,00
RECURSO 1044 MIN ESP/GINASIO Il R$ 195.000,00
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
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data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS TRÊS DIAS DO
MÊS DE FEVEREIRO DE 2010. /
4
N
HH 4 A
BERTO MÁRTIM SCHAÉFFER
PREFEITO MUNICIPAL
/
Registfeíse e Publique-se
á
Carina Mhatti Milchareck
Secretária Municipal da Administração