norma nº 590/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 590
De 03 de março de 2010.
“Altera Lei Municipal nº 514, de 22 de
novembro de 2007.”
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Pela presente Lei, fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 514, de 22
de novembro de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 559, de 08 de
abril de 2009, que incluiu atribuição de dirigir veículos automotores a
diversas categorias funcionais, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º- O ato de dirigir veículos automotores fica inserido nas
atribuições das categorias funcionais de Mecânico, Eletricista, Operador de
Máquinas, Operário, Pedreiro, Fiscal, Engenheiro Civil, Médico Veterinário, bem
como dos profissionais da saúde.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O SUL, AOS TRÊS DIAS DO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIST,
MÊS DE MARÇO DE 2010, / VÁ
SÉRTO Lim er
PREFEITO MUNICIPAL
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Secretária Municipal da Administração