norma nº 595/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 595
De 07 de abril de 2010.
"Autoriza o Poder Executivo a
conceder auxílio financeiro a Liga
Boa Vista do Sul de Esportes.”
ROBÉRTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º.
Art. 2º.
Art. 3º.
Art. 4º
GABINETE
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) à LIGA BOA
VISTA DO SUL DE ESPORTES, para ser aplicado nas despesas com a
realização do Campeonato Municipal de Futebol de Salão, Campeonato
Municipal de Futebol de Campo e Campeonato Municipal de Bochas —
Boa Vista do Sul, edição 2010.
A Liga Boa Vista do Sul de Esportes deverá prestar contas do auxílio
recebido, à Fazenda Municipal, até 90 (noventa) dias após o término
das competições. ,
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
ÓRGÃO 05 — SEC. MUNIC. DE EDUC., CULT. E DESPORTO
UNIDADE 02 - CULTURA E DESPORTO
Atividade 2082 — AUX. ÀS ENTID. PROMOT. DO DESP. COMUNITÁRIO
3.3.50.41.99.01 Entidades Promotoras do Desporto Comunitário (9281)
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS SETE DIAS DO
MÊS DE ABRIL DE 2010.
O MARTIM FFER
PREFEITO MUNICIPA
Carina Cárminatti Milchareck
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Secretária Municipal da Administração