norma nº 596/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 596
De 22 de abril de 2010.
“Revoga a Lei Municipal nº 89, de 23
de outubro de 1997.”
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: É :
Art. 1º. Pela presente Lei, fica revogada a Lei Municipal nº 89, de 23 de outubro
de 1997, que alterou a redação do art. 206 da Lei Municipal nº 006, de
06 de janeiro de 1997.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE E DOIS
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2010.
BERTOMARTIM AEFFER
PREFEITO MUNICIPAL
Secretária Municipal da Administração