norma nº 603/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 603
De 02 de junho de 2010.
"Autoriza o Poder Executivo a
conceder incentivo a proprietários de
imóveis para construção e/ou reforma
de passeios públicos.”
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º.
Art. 2º.
Art. 3º.
Art. 4º.
Art. 5º.
Pela presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a conceder
incentivo aos proprietários de imóveis localizados na Zona Central do
Município (Perímetro Urbano), com o fim de construir e/ou reformar
passeios públicos, mediante o fornecimento de pó de brita e meio fio,
em 100% (cem por cento) da quantidade necessária, conforme a
metragem das testadas de cada imóvel. .
O incentivo de que trata a presente Lei integrará o Programa de
Revitalização da Zona Central, a ser instituído por Decreto do Poder
Executivo.
Para ter direito ao incentivo, o proprietário deverá ingressar com
pedido junto ao Setor de Protocolo do Município, indicando o imóvel, a
metragem da testada e a quantidade aproximada do material.
O Município identificará o imóvel no cadastro do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, confirmando in loco a metragem do passeio a
ser construído ou reformado.
Para fins de execução do Programa, o incentivo de que trata a
presente Lei será concedido em etapas, sendo que cada etapa
abrangerá determinadas ruas e travessas que compõem o perímetro
Art. 6º.
Art. 7º.
Art. 8º.
Art. 9º.
Art. 10.
Art. 11.
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urbano, de forma a viabilizar o Programa, de acordo com a
disponibilidade orçamentária de cada exercício.
Se no prazo fixado por Decreto do Executivo o proprietário efetuar o
pedido e não executar a obra em seu imóvel, o Município a executará,
com posterior cobrança ao proprietário de todos os custos, inclusive os
relativos ao pó de brita e de meio fio, estando sujeito a inscrição em
dívida ativa, se nos prazos legais não efetuar o pagamento.
A execução do passeio público deverá obedecer obrigatoriamente as
especificações técnicas, a serem definidas pelo Setor de Engenharia
do Município, que será igualmente responsável pelo acompanhamento
e fiscalização da execução dos serviços, e recebimento dos mesmos
quando da sua conclusão. '
O beneficiado que não utilizar o material fornecido pelo Município,
dentro do prazo previamente fixado, ou que o utilizar para finalidade
diversa, terá que ressarcir os cofres públicos.
Parágrafo único. O custo do material fornecido será lançado em
dívida ativa, se no prazo legal o beneficiado não efetuar o pagamento,
com incidência de atualização monetária pelo VRM (Valor de
Referência Municipal), além de juros e multa.
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão
suportadas pela seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 08 — Secretaria Municipal de Obras e Viação
Unidade 01 - Secretaria Municipal de Obras e Viação
Atividade — 1038 -Arborização e Melhorias dos Passeios Públicos
33.90.30.00 - Material de consumo (816)
No que couber, a presente Lei será regulamentada por Decreto.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS DOIS
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2010.
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Carina Ca att lilchareck
Secretária Municipal da Administração