norma nº 605/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 605
De 19 de julho de 2010.
"Autoriza o Poder Executivo a
complementar recursos financeiros
para dar atendimento ao contrato de
concessão de incentivo à empresa
Alimentos Comodoro Ltda.”
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: ;
Art. 1º.
Art. 2º.
Art. 3º.
Fica o Poder Executivo autorizado a complementar recursos financeiros
de que trata o artigo 4º da Lei Municipal nº 518, de 20 de dezembro de
2007, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais nº 532, de
07 de maio de 2008 e nº 564, de 20 de maio de 2009, com o fim de dar
continuidade ao cumprimento do Contrato de Concessão de Incentivo
nº 001, de 20 de maio de 2008, cujo objeto é a concessão de incentivo
para instalação da Indústria Alimentos Comodoro Ltda.
Os recursos financeiros de que trata o art. 1º limitar-se-ão ao montante
de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), e serão destinados a cobrir
despesas relativas à infra-estrutura prevista no item 4 do Contrato de
Concessão de Incentivo nº 001/2008, alíneas b - rede de telefonia e d —
terraplanagem para construção das lagoas de decantação.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pela
seguinte rubrica orçamentária:
03- Secretaria Municipal da Administração
01-Secretaria Municipal da Administração
1021- Subsídio para Instalação e Desenvolvimento de Empresas
4.4.9.0.51.93.00Benfeitorias em Propriedades de Terceiros (3113)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2010.
O MARTIM ARFFER
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se,
Ten lilchareck
ia Municipal da Administração