norma nº 608/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 608
De 18 de agosto de 2010.
"Autoriza o Poder Executivo a
contratar Assistente Social, em caráter
emergencial, por excepcional
interesse público.”
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º.
Art. 2º.
Art. 3º.
Art. 4º,
Art. 5º.
Art. 6º.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratár Assistente Social, em, caráter
emergencial, por excepcional interesse público.
Parágrafo Único: A contratação, na forma emergencial, de funcionário
temporário, prevista neste artigo, torna-se necessária para dar continuidade
ao atendimento as necessidades dos munícipes, visando a atender a
necessidade inadiável, uma vez que não há servidor público concursado
preenchendo a vaga para o exercício de tal função.
A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á para 01 (uma) vaga, com carga
horária de 16 (dezesseis) horas semanais.
O prazo máximo da contratação será de até 6 (seis) meses, prorrogável por no
máximo igual período, a critério da Administração.
As vantagens concedidas ao contratado serão as previstas pela Lei Municipal
nº 06/97, que trata do Regime Jurídico Único, bem como do Plano de Carreira
dos Servidores, Lei Municipal nº 08, de 08 de janeiro de 1997.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS DEZOITO
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2010.
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PREFEITO MUNI
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