norma nº 618/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 618
De 16 de fevereiro de 2011.
"ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DE 2011 E INDICA
RECURSOS.”
IVANEI BRAMBILLA, Vice-Prefeito Municipal no exercício do cargo de
Prefeito de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos
adicionais especiais no orçamento do Município, no valor de R$
289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais):
ÓRGÃO 03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA
ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 03.02 FUNDO DE PREVID. SOCIAL DO
MUNICÍPIO-FPSM
FUNÇÃO 9 Previdência Social
SUBFUNÇÃO 272 Previdência do Regime Estatutário
PROGRAMA 0010 Previdência"do Servidor Público Municipal
ATIVIDADE 2030 Manut. do Fundo de Previdência Social do
Município
3.1.9.0.05.00.00.00.00 356 Outros Benefícios Previdenciários ........ R$
58.000,00
3.1.9.0.09.99.00.00.00 357 Outros Salários-Família ......... R$ 3.000,00
ÓRGÃO 10.00 ENCARGOS ESPECIAIS DO RPPS
UNIDADE 10.01 ENCARGOS ESPECIAIS DO RPPS
FUNÇÃO 28 Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO 272 Outros Encargos Especiais
PROGRAMA 0000 Operações Especiais
OP. ESPECIAL 3007 Pagamento de Inativos e Pensionistas
3.1.9.0.01.00.00.00.00 996 Aposent., Res. Rem. e Reformas ...R$
165.000,00
3.1.9.0.03.00.00.00.00 997 PONEDOS secs ssa ereneenme R$ 63.00,00
TOTAL. eme me nees merge seen res seassraseam R$ 289.000,00
Art. 2º- | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 1.496.119,65
(hum milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, cento e dezenove reais
e sessenta e cinco centavos):
ÓRGÃO 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
UNIDADE 06.01 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
PROJETO 1012 Aquisição de Veículos para a Secretaria Municipal de
Saúde
4.4.90.52.00.00 608 Equipamentos e Material Permanente ....... R$ 50.000,00 y”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
ÓRGÃO 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
UNIDADE 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
PROJETO 1024 Pavimentação de Estradas Municipais
4.4.90.51.00.00 810 Obrase Instalações R$ 1.446.119,65
TOTAE ;sisiisitic corperereeoarereerrensvacreavenerva qr iat aee caess cassete incas R$ 1.496.119,65
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ...........meees R$ 1.785.119,65
Art.3º- Servirão de recursos para dar cobertura aos créditos adicionais
especiais abertos nos artigos anteriores:
| - o excesso de arrecadação de acordo com o artigo 43, 8 1º, Il da Lei
Federal 4320/064, conforme demonstrativo em anexo referente ao
recurso:
RECURSO 1049 | “CONVENIO DAER-PAVIMENTACAO ............ R$ 1.446.119,65
RECURSO 4221 REGIONALIZAÇÃO R$ 50.000,00
R$ 1.496.119,65
Il — a redução das seguintes dotações orçamentárias de acordo com o
artigo 43, $ 1º, Ill da Lei Federal 4320/64:
ÓRGÃO 03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA
ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 03.02 FUNDO DE PREVID. SOCIAL DO
MUNICÍPIO-FPSM
ATIVIDADE 2030 Manut. do Fundo de Previdência Social do
Município
3.3.9.0.05.00.00.00.00 352 Outros Benefícios Previdenciários ........ R$
58.000,00 É
3.3.9.0.09.00.00.00.00 353 Salário-Família .........i R$ 3.000,00
ÓRGÃO 10.00 | ENCARGOS ESPECIAIS DO RPPS
UNIDADE 10.01 ENCARGOS ESPECIAIS DO RPPS
OP. ESPECIAL 3007 Pagamento de Inativos e Pensionistas
3.3.9.0.01.00.00.00.00 994 Aposent., Res. Rem. e Reformas ........ R$ 165.000,00
3.3.9.0.03.00.00.00.00 995 Pensões R$ 63.00,00
TOTAL suis ereorassrerere ne pressas cedia ces TEIS GUS R$ 289.000,00
TOTAL DOS RECURSOS ............... remessas R$ 1.785.119,65
Art. 4º- | Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS DEZESSEIS DIAS DO DE oo
1Ôny Vaom
(1 ANEI BRAMBILLA
VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO
E 4 . O CARGO DE PREFEITO
aula: Eee?
/ Registre-se e Pú el ela
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/ Marilá Zucchi Fachinelli
- Secretária Municipal de Administração interina.