norma nº 623/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sur
LEI MUNICIPAL Nº 623
De 06 de abril de 2011.
Ê 1
" Autoriza o Poder Executivo a
contratar pessoal, em caráter
emergencial, por excepcional
interesse público.”
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º.
Art. 2º.
Art. 3º.
Art. 4º.
Art. 5º.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em caráter
emergencial, por excepcional interesse público.
As contratações de que trata o artigo 1º dar-se-ão para o cargo de
Professor na disciplina de História, 01 (uma) vaga, com carga horária
de 20h (vinte horas) semanais, e para o, cargo de Professor de Séries
Iniciais, 01 (uma) vaga, com carga horária de 20h (vinte horas)
semanais.
O prazo máximo das contratações será de até 6 (seis) meses,
prorrogável por no máximo igual período, a critério da Administração, e
no interesse público.
As vantagens concedidas aos contratados serão as previstas pela Lei
Municipal nº 0006, de 06 de janeiro de 1997, que trata do Regime
Jurídico Único, bem como dos respectivos Planos de Carreira do
Magistério.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 6º. | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2011.
VMA
PREFEITO MUNICIPAL
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