| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1997 |
| Date | 1997-01-22 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS COM SERVIDORES QUE EXERÇAM ATIVIDADES EXTERNAS, DE CARÁTER OBRIGATÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO POR ESTES DE SEU VEÍCULO PARTICULAR, NA EXECUÇÃO DAS TAREFAS QUE SÃO INERENTES AO CARGO QUE OCUPAM |
| native_id | 67 |
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