norma nº 634/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 634
De 17 de agosto de 2011.
" Altera Lei Municipal nº 576, de 16 de
setembro de 2009, que dispõe sobre o
estágio de estudantes em órgãos da
Administração Municipal.”
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º.
Art. 2º.
Art. 3º.
Pela presente Lei, fica alterado o inciso | do art. 9º da Lei Municipal nº 576,
de 16 de setembro de 2009, que dispõe sobre o estágio de estudantes em
órgãos da Administração Municipal, passando a vigorar com a seguinte
redação:
| — bolsa auxílio por hora de estágio efetivamente realizada,
considerando-se o valor da hora em:
a) R$ 3,00 (três reais), se estudantes de educação especial e dos
anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação
de jovens e adultos;
b) R$ 4,00 (quatro reais), se estudantes da educação profissional
de nível médio e do ensino médio regular;
c) R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos), se estudantes do
ensino superior.” (NR)
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DEZESSETE DIAS DO MÊS DE AGOST v/
erto st
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
a
Carina GarminattiMilchareck
Sercrotá,
uinicinal de Acdministrarão a Planaiamento