norma nº 644/2011

Lei:
Art. 1º.
Art. 2º.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 644
De 21 de dezembro de 2011.
“Altera as Leis Municipais nº 574, 03 de
setembro de 2009 e nº 611, de 10 de
novembro de 2010. Abre crédito adicional
especial e suplementar no orçamento de
2011 e indica recursos. ”
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Inclui na Lei Municipal nº 574, de 03 de setembro 2009 (Plano Plurianual) e
na Lei Municipal nº 611, de 10 de novembro 2010 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) a ação: “1044 - Aquisição de Imóveis para a Secretaria
Municipal de Saúde” no Programa: 0012 - Aperfeiçoamento e Adequação do
Sistema Público Municipal de Saúde.
Para dar cobertura à despesa criada no artigo anterior, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial no
orçamento de 2011, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil
reais):
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
4.5.9.0.61.00
06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
301 Atenção Básica
0012 Aperfeiçoam. e Adequação do Sistema Público Mun. de Saúde
1044 Aquisição de Imóveis Para a Secretaria Municipal de Saúde
925Aquisição de Imóveis... remete R$ 165.000,00
Obi SUS Do ven bas ns esesnas Es L sds srs vois Us essa aee non ce secas ooasu sam sneenaememamamtmanaanas R$ 165.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 3º. Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto
no artigo anterior:
Il — o excesso de arrecadação de acordo com o artigo 43, 8 1º, Il da Lei
Federal 4320/64, conforme demonstrativo em anexo referente ao recurso:
RECURSO 1RECURSO LIVRE
RECURSO 40ASPS
R$ 95.000,00]
R$ 15.000,0
TOTAL R$ 110.000,0!
Il - a redução das seguintes dotações orçamentárias de acordo com o
artigo 43, 8 1º, Ill da Lei Federal 4320/64:
ÓRGÃO 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE 2039 Convênios e Contratos com Instituições e Profissionais de Saúde
3.3.90.39.00 660 Outros Servicos de Terc-Pess Juridic.............s R$ 25.000,0
ATIVIDADE 2032 Manutenção da Assistência à Saúde na Rede Local
3.1.90.11.00 624 Vencim e Vantag Fixas-Pess Civil... R$ 30.000,0
TOTAL na IL SC R$ 55.000,0
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
VINTE E UM DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2011.
Prefeito Municipal
Registré;Se e Publique-se,
Carina inatt NE aro
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.