norma nº 651/2012

Lei:
Art. 1º.
Art. 2º.
Art. 3º.
Art. 4º.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 651
De 21 de março de 2012.
“Reajusta o valor do auxílio
alimentação instituído pela Lei
Municipal nº 592, de 17 de março de
2010.”
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Pela presente Lei, fica reajustado o valor do auxílio alimentação instituído
pela Lei Municipal nº 592, de 17 de março de 2010.
O valor da quota diária do auxílio alimentação previsto no art. 3º da Lei
Municipal nº 592/2010 passará dos atuais R$ 5,60 (cinco reais e sessenta
centavos) para R$ 6,67 (seis reais e sessenta e sete centavos).
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas
dotações próprias do orçamento de 2012.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroagindo a 01 de março de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MARÇO DE TA
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Registreige e Publique-se,
Prefeito Municipal
/ ri ileraros
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.