norma nº 675/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 675/2013
De 18 de abril de 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal,
em caráter emergencial, por excepcional interesse
público.”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em caráter emergencial, por excepcional
interesse público.
Art. 2º: As contratações de que trata o artigo 1º dar-se-ão para o cargo de Operador de Máquinas, 02
(duas) vagas, com carga horária de 43h20min (quarenta e três horas e vinte minutos) semanais e para o
cargo de Médico Veterinário, 01 (uma) vaga, com carga horária de 20h (vinte horas) semanais.
Art. 3º: O prazo máximo das contratações será de até 6 (seis) meses, prorrogável por no máximo igual
período, a critério da Administração, e visando o interesse público.
Art. 4º: As vantagens concedidas aos contratados serão as previstas pela Lei Municipal nº 625, de 18 de
maio de 2011, que trata do Regime Jurídico Único, bem como do respectivo Plano de Carreira de cada
categoria.
Art. 5º: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS DEZOITO DIAS
DO MÊS DE ABRIL DE 2013.
CÁ
OÍSIO RISSI
n Prefeito Municipal
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"Luiz Carib£ de Oliveira
Secretário Municipal 'de-Administração e Planejamento.