norma nº 685/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 685/2013
De 20 de junho de 2013.
“Introduz dispositivo nas Leis Municipais 574/2009
-— Plano Plurianual e 663/12 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e abre Crédito Adicionais Especiais
no orçamento de 2013 e indica recursos”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o dispositivo “2121 — Participação na
Manutenção de Consórcios Públicos” no programa 0002 — Execução da Ação Administrativa
Municipal constante na Lei Municipal 574/2009 — Plano Plurianual e na Lei Municipal 663/12 —
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais no
orçamento do Município, no valor de R$ 168.700,00 (cento e sessenta e oito mil reais e
setecentos reais).
Órgão
Unidade
Função
Sub Função
Programa
Atividade
3.1.7.1.70.00
3.3.7.1.70.00
4.4.7.1.70.00
Órgão
Unidade
Função
Sub Função
Programa
Atividade
3.3.9.3.30.00
3.3.9.3.30.00
3.3.9.3.30.00
3.3.9.3.30.00
Órgão
Unidade
Função
Sub Função
Programa
03.00
03.01
04
122
0002
2121
366
367
368
06.00
06.01
10
301
0011
2032
967
968
969
970
06.00
06.01
10
303
0011
SEC. MUN. DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SEC. MUN. DA ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Administração
Administração Geral
Execução da Ação Administrativa Municipal
Participação na Manutenção de Consórcios Públicos
Rateio pela Particip. em Consórcio Público.......... R$ 3.000,00
Rateio pela Particip. em Consórcio Público.......... R$ 1.000,00
Rateio pela Particip. em Consórcio Público.......... R$ 1.000,00
SEC. MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Atenção Básica
Manutenção do Sistema Público Municipal de Saúde
Manutenção da Assistência à Saúde na Rede Local
Material de Consumo R$ 3.000,00
Material de Consumo... .
Material de Consumo...
Material de Consumo...
SEC. MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
Manutenção do Sistema Público Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Atividade 2035 Manut. E Adeg. da Farmácia da Rede Local
3.3.9.3.30.00 971 Material de Consumo...... .. R$ 120.000,00
3.3.9.3.30.00 972 Material de Consumo... . R$ 8.000,00
3.3.9.3.30.00 973 Material de Consumo . R$ 1.200,00
3.3.9.3.30.00 974 Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.9.3.30.00 975 Material de Consumo... . R$ 10.000,00
3.3.9.3.30.00 976 Material de Consumo R$ 10.000,00
TOTAL, cics mais ao a de R$168.700,00
Art. 3º: Servirão de recursos para dar cobertura aos créditos adicionais especiais abertos no
artigo anterior:
I- o superávit financeiro de acordo com o artigo 43, 81º, inciso | da Lei Federal
4320/64, conforme demonstrativo em anexo referente aos recursos:
RECURSO 1 RECURSO LIVRE
RECURSO 4770 FARM BASICA FIXA E VARIAV...
R$ 5.000,00
... R$ 10.000,00
TOTAL... eeeemeereeernereereeeeeeeeeeereeeto rear ereeeertras R$15.000,00
IH — a redução das seguintes dotações orçamentárias de acordo com o artigo 43,
81º, inciso Ill da Lei Federal 4320/64:
Órgão 06.00 SEC. MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Atividade 2032 Manutenção da Assistência à Saúde na Rede Local
3.3.3.9.0.30.00 630 Material de Consumo...
3.3.3.9.0.30.00 947 Material de Consumo...
3.3.3.9.0.30.00 949 Material de Consumo...
3.3.3.9.0.30.00 950 Material de Consumo
-. R$ 3.000,00
- R$ 1.500,00
- R$ 6.000,00
- R$ 3.000,00
Órgão 06.00 SEC. MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade 2035 Manut. E Adeq. da Farmácia da Rede Local
3.3.3.9.0.30.00 646 Material de Consumo... .. R$ 120.000,00
3.3.3.9.0.30.00 952 Material de Consumo... . R$ 8.000,00
3.3.3.9.0.30.00 953 Material de Consumo... «... R$ 1.200,00
3.3.3.9.0.30.00 954 Material de Consumo... ... R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.30.00 955 Material de Consumo . R$ 10.000,00
Art. 4º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. g
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2013.
e
ALOÍSIO KISSI
ads Prefeito Municipal
trecsey publique-se,
LOM Carlos de Olisira
Secretário Municipal de Administração e Planejamento.
/
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2013
484.500,00 RECURSO LIVRE 1.108.182,85 676.700,00
14.000,00 | | IMDE 31.214,09 8.500,00
9.500,00| | 31 [|FUNDEB 16.522,37 16.522,37
5.000,00| | 40 [|ASPS 20.594,34 18.000,00
9.500,00 | | 1002 [FEP 28.286,27 0,00|
2.500,00 | | 1006 | SAL EDUC 9.528,67 9.500,00 |
1.200,00 | PEATE-FUNDAM 5.015,17 5.000,00
600,00 18.652,90 0,00
- 300,00 9.505,40 9.500,00
2.100,00 1.105,76 0,00
12.600,00 156,18 0,00
44.000,00 2.566,54 2.500,00
37.000,00 1.251,92 1.200,00
2.000,00 PNATE-INFANTIL 638,58 600,00
4.000,00 | | 1039 | PNATE-FUNDAM 300,00
16.522,37 | | 1040 | PNATE-MEDIO 2.146,37 2.100,00
35.000,00 1041 | MULTAS DE TRANSITO , | 792,27 0,00
100.000,00 | | 1044 | MIN ESPIGINASIO Il | 12.608,30 12.600,00
500,00 | | 1046 | ALIENACAO BENS MDE | 19,00 0,00
1 15.200,00 | | 4002 | ALIENACAO BENS ASPS | 562,75 0,00
20 6.000,00 | | 4010 | GESTAO BASICA 38,89 0,00
1 5.000,00 | | 4011 | INCENT ATENCAO BASICA 10.144,31 0,00 10.144,31
ATTO 10.000,00 | | 4050 | FARMACIA BASICA | 0,00 3.9d6,33
4051 | DIABETES MELLITUS 2.267,44 0,00 2.247,44
4510 | PABFIXO 44.022,94 44.000,00 94
4590 | TETO FINANCEIRO 10.988,00 0,00 10.948,00
a70, || AN NGEIRO 4.996,18 0,00 4.996,18
4720 | VIGILANCIA EM SAUDE 2.498,82 0,00 2.498,82
4730 | CAMPANHAS DE VACINACAO 1.970,68 0,00 1.970,68
4770. | FARM BASICA FIXA E VARIAV 10.767,18 10.000,00 767,18
8005 | CAUCOES CONTRAT 0,00 0,00 0,00
8008 | INSS EMPRESAS | 0,00 0,00 0,00
8011 | INSS AUTONOMOS | 0,00 0,00 0,00
8012 | VALE ALIMENTACAO | 0,00 0,00 0,00
817.022,37 TOTAL [1.361.273,38 817.022,37 | 544.281,01 |
REC - Recurso
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2013
ANEXO ÚNICO
“676.700,00.
1 484.500,00 RECURSO LIVRE 1.108.182,85
40 14.000,00 20 |MDE 31.214,09 8.500,00
1006 9.500,00 31 |FUNDEB 16.522,37 16.522,37
1007 5.000,00 40 |ASPS 20.594,34 18.000,00
1014 9.500,00 1002 |FEP 28.286,27 0,00
1036 2.500,00 SAL EDUC 9.528,67 9.500,00
65 | 1 | 4037 1.200,00 PEATE-FUNDAM 5.015,17 5.000,00
1038 600,00 CIDE 18.652,90 0,00
1039 - 300,00 PEATE-MEDIO
1040 2.100,00 PDDE 1.105,76 0,00
1044 12.600,00 PNAEP 156,18 0,00
4510 44.000,00 PNAEF 2.566,54 2.500,00
1 37.000,00 | | 1037 | PNAEM 1.251,92 1.200,00
20 2.000,00 | | 1038 | PNATE-INFANTIL 638,58 600,00
ey | MA 40 4.000,00 | | 1039 | PNATE-FUNDAM 322,88 300,00
31 16.522,37 | | 1040 | PNATE-MEDIO 2.146,37 2.100,00
5 | 16 1 35.000,00 | | 1041 | MULTAS DE TRANSITO , 792,27 0,00
1 100.000,00 1044 | MIN ESP/GINASIO Il 12.608,30 12.600,00
3 [20 | 500,00 | | 1046 | ALIENACAO BENS MDE 19,00 0,00
1 15.200,00 | | 4002 | ALIENACAO BENS ASPS 562,75 0,00
6 | dei 20 6.000,00 | | 4010 | GESTAO BASICA 38,89 0,00
1 5.000,00 | | 4011 | INCENT ATENCAO BASICA 10.144,31 0,00
65 | 27 | 4770 | 10.000,00] | 4050 | FARMACIA BASICA 3.906,33 0,00
4051 | DIABETES MELLITUS 2.267,44 0,00
4510 | PABFIXO 44.022,94 44.000,00
4590 | TETO FINANCEIRO E 10.988,00 0,00
470. || JEI DADNÊNCEIRO 4.996,18 0,00
4720 | VIGILANCIA EM SAUDE 2.498,82 0,00 2.498,82
4730 | CAMPANHAS DE VACINACAO 1.970,68 0,00 1.910,68
4770. | FARM BASICA FIXA E VARIAV | 10.767,18 10.000,00 767,18
8005 | CAUCOES CONTRAT | 0,00 0,00 0,00
8008 | INSS EMPRESAS | 0,00 0,00 0,00
8011 [INSS AUTONOMOS | 0,00 0,00 0,00
8012 | VALE ALIMENTACAO | 0,00 0,00 0,00
TOTAL 817.022,37 TOTAL [1.361.273,38 817.022,37 | 544.281,01
EC - Decreto REC - Recurso