norma nº 686/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 686/2013
De 20 de junho de 2013.
“Abre crédito adicional especial no orçamento de
2013 e indica recursos”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município para o exercício de 2013 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Órgão 08.00 SEC. MUN. DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
Unidade 08.01 SEC. MUN. DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
Função 26 Transporte
Sub Função 782 Transporte Rodoviário
Programa 0032 Manutenção do Sistema Viário Municipal
Projeto 1023 Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários
4.4.9.0.52.00.00 871 Equipamentos e Material Permanente .......... R$ 300.000,00
Art. 2º: Servirá de recursos para dar cobertura aos Créditos Suplementares abertos no artigo
anterior o superávit financeiro de acordo com o artigo 43, 81º, inciso | da Lei Federal 4320/64,
conforme demonstrativo em anexo referente ao recurso:
RECURSO 1 RECURSO LIVRE.............. esses R$ 300.000,00.
Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2013.
Eme + ”
Lo TÁ Í
Prefeito Municipal
1óS de Oliveira
ecretário Munitipal de Administração e Planejamento.
É
PREFEITUR
A MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2013
484.500,00
14.000,00
9.500,00
5.000,00
9.500,00
2.500,00
1.200,00
600,00
300,00
2.100,00
12.600,00
44.000,00
ANEXO ÚNICO
sesta
RECURSO LIVRE
1.108.182,85
988.800,00
MDE
31.214,09
8.500,00
FUNDEB
16.522,37
16.522,37
ASPS
20.594,34
18.000,00
FEP
28.286,27
0,00
SAL EDUC
9.528,67
9.500,00
PEATE-FUNDAM
5.015,17
5.000,00
CIDE
18.652,90
0,00
PEATE-MEDIO
9.505,40
9.500,00
PDDE
1.105,76
0,00
PNAEP
156,18|
0,00
PNAEF
2.566,54
2.500,00
37.000,00
2.000,00
4.000,00
16.522,37
PNAEM
1.251,92
1.200,00
PNATE-INFANTIL
638,58
600,00
PNATE-FUNDAM k
322,88
300,00
PNATE-MEDIO
2.146,37
35.000,00
MULTAS DE TRANSITO
792,27
2.100,00
0,00
100.000,00
500,00
MIN ESP/GINASIO Il
12.608,30
12.600,00
ALIENACAO BENS MDE
19,00
0,00
27.300,00
6.000,00
ALIENACAO BENS ASPS
562,75
0,00
GESTAO BASICA
38,89
0,00
5.000,00
10.000,00
INCENT ATENCAO BASICA
10.144,31
0,00
FARMACIA BASICA
3.906,33
0,00
300.000,00 |
| DIABETES MELLITUS
2.267,44
0,00
PAB FIXO
44.022,94
44.000,00 |
TETO FINANCEIRO
10.988,00
0,00
TETO FINANCEIRO
VIGILANCIA
4.996,18
0,00
VIGILANCIA EM SAUDE
2.498,82
0,00
CAMPANHAS DE VACINACAO
1.970,68
0,00
FARM BASICA FIXA E VARIAV
10.767,18
10.000,00
CAUCOES CONTRAT
0,00
0,00
INSS EMPRESAS
0,00
0,00
di
INSS AUTONOMOS
0,00
0,00
VALE ALIMENTACAO
0,00
0,00
| 1.129.122,37
TOTAL
1.361.273,38 |
1.129.122,37
DEC - Decreto
REC - Recurso