norma nº 689/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 689/2013
De 08 de agosto de 2013.
“Autoriza chamamento público para
credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras
de serviços de terapêutica médica e cirúrgica
veterinária em bovinos e suínos e dá outras
providências”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: É o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar chamamento público para
credenciamento de pessoas jurídicas, visando à prestação de serviços de terapêutica médica e
cirúrgica veterinária em bovinos e suínos.
Art. 2º: O credenciamento de que trata o artigo 1º desta Lei terá prazo de validade de 12
meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 (sessenta)
meses.
Art. 3º: A descrição dos procedimentos, bem como os preços que serão praticados, constam na
tabela em anexo, a qual é parte integrante desta Lei.
Parágrafo único: Os preços a que se refere o “caput” do presente artigo poderão ser
reajustados, anualmente, através de Decreto, até os limites oficiais de inflação.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2013.
iz Carlos de Oliveir
Secretário Municipal de Administração e Planejamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO
TABELA
PROCEDIMENTO VALOR UNIT.
Serviço de terapêutica médica e cirúrgica R$ 30,00
veterinária