norma nº 690/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 690/2013
De 08 de agosto de 2013.
“Autoriza chamamento público para
credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras
de serviços de inseminação artificial em fêmeas
dos rebanhos bovinos e suínos e dá outras
providências”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: É o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar chamamento público para
credenciamento de pessoas jurídicas, visando à prestação de serviços de inseminação artificial
em fêmeas dos rebanhos bovinos e suínos.
Art. 2º: O credenciamento de que trata o artigo 1º desta Lei terá prazo de validade de 12
meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos; períodos, limitado a 60 (sessenta)
meses.
Art. 3º: A descrição dos procedimentos, bem como os preços que serão praticados, constam na
tabela em anexo, a qual é parte integrante desta Lei.
Parágrafo único: Os preços a que se refere o “caput” do presente artigo poderão ser
reajustados, anualmente, através de Decreto, até os limites oficiais de inflação.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2013.
/ oísio Ri$si
/ Prefeito Municipal
ese,
VÁ Carlos de credo
ecretário Municipal dé Administração e Planejamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO
TABELA
PROCEDIMENTOS VALOR UNIT.
Serviço de inseminação artificial para todas R$ 10,00
as fêmeas das raças suínas e para as
fêmeas das raças bovinas Holandesa,
Holandesa Vermelha, Jersey e Pardo Suíço
Serviço de inseminação artificial para as R$ 20,00
fêmeas das raças bovinas Holandesa,
Holandesa Vermelha, Jersey e Pardo Suíço
que apresentarem: avaliação genética,
teste de brucelose e teste de tuberculose