norma nº 692/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 692/2013
De 15 de agosto de 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio
financeiro ao Centro de Tradições Gaúchas Vovô
Idalécio Flores”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS VOVÔ IDALÉCIO
FLORES, inscrito no CNPJ sob nº 17.467.197/0001-76, para ser aplicado no custeio de parte
das despesas com a realização da Semana Farroupilha, a realizar-se, especialmente, nos dias
20, 21 e 22 de setembro de 2013 neste Município.
Parágrafo único: O valor a que se refere o caput deste artigo será repassado na forma e
condições previstas em Convênio a ser firmado entre as partes, conforme minuta anexa, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º: A entidade beneficiada deverá prestar contas do auxílio recebido, à Fazenda Municipal,
até 90 (noventa) dias após o término do evento, e submeter-se-á à fiscalização do Poder
Público com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais recebeu os
recursos.
Art. 3º: Ocorrendo desvio de finalidade ou falta de prestação de contas, fica a entidade
obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo Município, da
irregularidade, a restituir os valores recebidos, atualizados monetariamente, conforme previsto
no Código Tributário Municipal.
Art. 4º: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
QUINZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2013.
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se,
Luiz Carlos de Oliveira
Secretário Municipal de Administração e Planejamento.
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Estado do Rio Grande do Sul
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO
PARTES:
MUNICIPIO DE BOA VISTA DO SUL
CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS VOVÔ IDALÉCIO FLORES
OBJETIVO: Conceder auxílio para o fomento da tradição gaúcha.
BASE LEGAL: Lei Municipal nº 31, de 07 de fevereiro de 1997 e Lei Municipal nº
O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no
CNPJ sob n. 01.602.022/0001-94, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor
Aloísio Rissi, brasileiro, separado judicialmente, residente e domiciliado a Rua Tiradentes, s/n,
em Boa Vista do Sul, inscrito no CPF/MF sob nº 424.960.710-00, portador da Cédula de
Identidade nº 039563546, expedida pela SSP/RS, doravante denominado MUNICÍPIO e de
outro lado o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS VOVÔ IDALÉCIO FLORES, com sede na
Linha David Canabarro, s/n, Interior, neste Município, inscrita no CNPJ sob nº 17.467.197/0001-
76, neste ato representado pelo Presidente, Senhor Sérgio Flores, brasileiro, separado,
residente e domiciliado a Linha David Canabarro, s/n, inscrito no CPF sob n. 313.607.500-53, a
seguir denominada de ENTIDADE BENEFICIADA, resolvem com base na Lei Municipal nº
eeeeeieerencos de ............ de ........... de ............., celebrar o presente Termo de Convênio
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O MUNICÍPIO repassará à ENTIDADE BENEFICIADA o valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), a ser repassado em até 30 (trinta) dias, contados da data de
assinatura do presente convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA: O auxílio será repassado mediante depósito em conta bancária
específica da ENTIDADE BENEFICIADA.
CLÁUSULA TERCEIRA: A contribuição será utilizada exclusivamente para custear parte das
despesas com a realização da Semana Farroupilha, a realizar-se, especialmente, nos dias 20,
21 e 22 de setembro de 2013 neste Município, objetivando o fomento da tradição gaúcha no
Município, de forma a integrar as comunidades e sociedade em geral.
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CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do MUNICÍPIO:
a) Repassar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante solicitação aprovada pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
b) Fiscalizar o cumprimento das metas e objetivos de acordo com a finalidade do convênio.
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da ENTIDADE BENEFICIADA:
a) Prestar contas do auxílio recebido, mediante comprovação das despesas efetuadas, em
até 90 (noventa) dias, após o término do evento;
b) Fomentar a tradição gaúcha no Município;
c) Participar, sempre que convidado, em eventos comunitários do MUNICÍPIO, e/ou
promovê-los;
d
Apresentar na assinatura do Convênio declaração de funcionamento regular, firmada por
autoridade do Município, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria;
Ro
Apresentar, junto com a prestação de contas, relatório das atividades desenvolvidas,
bem como extrato da conta bancária específica, além dos comprovantes das despesas
efetuadas;
f) Aplicar os recursos recebidos exclusivamente para a finalidade proposta.
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência da data de sua assinatura até 31 de
dezembro de 2013.
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
CLÁUSULA OITAVA: Ocorrendo desvio de finalidade ou falta de prestação de contas, fica a
ENTIDADE BENEFICIADA obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da ciência,
pelo MUNICÍPIO, da irregularidade, a restituir os valores recebidos, atualizados
monetariamente, conforme previsto no Código Tributário Municipal.
CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a celebração de termo
aditivo, solicitado com no mínimo 30 dias de antecedência.
CLÁUSULA DÉCIMA: Constituem motivos para rescisão do presente Convênio o não
cumprimento de qualquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na
legislação referente a contratos administrativos.
Parágrafo 1º — À ENTIDADE BENEFICIADA reconhece desde já os direitos do MUNICÍPIO em
caso de rescisão administrativa prevista na legislação referente a copfratos administrativos.
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Parágrafo 2º — Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das atividades em andamento
puder causar prejuízo à população, será observado o prazo de 30 (trinta) dias para ocorrer à
rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As partes elegem o Foro de Garibaldi/RS para dirimir
quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio.
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em três vias, de igual teor, na
presença de duas testemunhas.
Boa Vista do Sul, ...... ÃO usas DO: sua
Prefeito Municipal
SER FLORES
Presidente (Patrão) do Centro de"Tradições Gaúchas Vovô Idalécio Flores
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF: