norma nº 700/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 700/2013
De 22 de novembro de 2013.
“Abre créditos adicionais especiais no
orçamento de 2013 e indica recursos.”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais
no Orçamento do Município para o exercício de 2013 no valor de R$ 39.500,00 (trinta e nove
mil e quinhentos reais).
Órgão 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade 01 EDUCAÇÃO
Função 12. Educação
Sub Função 361 Ensino Fundamental
Programa 0017 Aperfeiçoamento e Adequação do Sistema Público Municipal de Educação
Projeto 1044 Construção da Cobertura da Quadra Poliesportiva da Sede
44.9.0.51.00 998 OBRAS E INSTALAÇÕES (Recurso 0020)... R$
7.000,00
44.9.0.51.00 999 OBRAS E INSTALAÇÕES (Recurso 1052)...................smemememes R$
32.500,00
Art. 2º: Servirá de recursos para dar cobertura aos créditos adicionais especiais abertos no
artigo anterior:
Il - o excesso de arrecadação de acordo com o artigo 43, 8 1º, Il da Lei Federal 4320/64, conforme
demonstrativo em anexo referente ao recurso:
RECURSO 1052 FNDE-PAR-COBERTURA. ...........cozesssneseenensopeomearassseneravsorsssspuenasaess R$ 32.500,00
Ill - a redução das seguintes dotações orçamentárias de acordo com o artigo 43, $ 1º, Ill da Lei Federal
4320/64:
Órgão 05.00 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade 05.01 EDUCAÇÃO
Projeto 1032 Construção da Creche Municipal
3.4.4.9.0.51 526: Obraseihistalações usas aciaasasasasesescenamanasanarrecasesaopsepsiiis R$ 7.000,00
Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE E
DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 20
Prefeito Municipal
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Vá fis road dg Administração e Planejamento.
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