| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 702 / 2013 |
| Date | 2013-11-22 |
| Ementa | Inclui Ação nas Leis Municipais 574/2009 (Plano Plurianual) e 663/12 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. |
| native_id | 745 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 702/2013 De 22 de novembro de 2013. “Inclui Ação nas Leis Municipais 574/2009 (Plano Plurianual) e 663/12 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.” ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação 1045 — Expansão e Adequação do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica no programa 0021 — Manutenção e Aperfeiçoamento da Infraestrutura Urbana nas Leis Municipais 574/2009 (Plano Plurianual) e 663/12 (Lei de Diretrizes Orçamentária). Art 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial no orçamento vigente (Lei Municipal 665/12): Órgão 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO Unidade 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO Função 15 Urbanismo Sub Função 451 Infra-Estrutura Urbana Programa 0021 Manutenção e Aperfeiçoamento da Infraestrutura Urbana Projeto 1045 Expansão e Adeq. do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica 4.4.9.0.51.00 Bi2: Obiméd INSialações: ps R$ 15.0000,00 Art. 3º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior a redução. da seguinte dotação orçamentária de acordo com o artigo 43, 8 1º, Ill da Lei Federal 4320/64: Órgão 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO Unidade 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO Projeto 1023 Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários 34.4.9.0.52.00 871 Equipamentos e Material Permanente................... R$ 15.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul ásta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS oísio Rissi Prefeito Municipal