norma nº 703/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 703/2013
De 11 de dezembro de 2013.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Boa Vista do Sul para o
exercício financeiro de 2014.”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro
de 2014, compreendendo: R
| — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
Il — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos da Administração Direta.
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$-
15.691.000,00 (quinze milhões, seiscentos e noventa e um mil reais).
Art. 3º. A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem da legislação
vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
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Estado do Rio Grande do Sul -
Da Fixação da Despesa
Art. 4º.
15.691.000,00 (quinze milhões, seiscentos e noventa e um mil reais), sendo:
1 — RECEITAS CORRENTES 9.020.144,00 8.373.199,00 | 17.393.343,00
Receita Tributária 305.378,00 182.849,00 488.227,00
Receita de Contribuições 0,00 401.570,00 401.570,00
Receita Patrimonial 146.580,00 1.548.162,00 1.694.742,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 553.210,00 5.150,00 558.360,00
Transferências Correntes 7.837.036,00 6.220.168,00 | 14.057.204,00
Outras Receitas Correntes 177.940,00 15.300,00 193.240,00
2 —- RECEITAS DE CAPITAL 0,00 148.300,00 148.300,00
Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 0,00 148.300,00 148.300,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 | 0,00
7 - RECEITAS CORRENTES INTRA- k
ORÇAMENTÁRIAS 0,00 682.870,00 682.870,00
Receita de Contribuições — Intra Orç 0,00 682.870,00 682.870,00
Receita Parimonial — Intra Orç 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes — Intra Orç 0,00 0,00 0,00
8 — RECEITAS DE CAPITAL INTRA
ORÇAMENTÁRIAS 08 900 9,00
Alienação de Bens — Intra Orç. 0,00 0,00 0,00
Amort. de Empréstimos — Intra.Orç. 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital — Intra Orç. 0,00 0,00 0,00
9 — DEDUÇÕES DA RECEITA
CORRENTE -18.340,00 -2.515.173,00 | -2.533.513,00
(R) Dedução de Receita Tributária -8.940,00 -3.960,00 -12.900,00
(R) Dedução de Receita Patrimonial 0,00 -11.650,00 -11.650,00
(R) Dedução de Receita de Serviços -9.400,00 0,00 -9.400,00
(R) Dedução de Receita de Transf.
Correntes 0,00 -2.499.563,00| -2.499.563,00
TOTAL 9.001.804,00 6.689.196,00 | 15.691.000,00
Seção Il
A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em
|- No Orçamento Fiscal, em R$ 10.629.315 (dez milhões, seiscentos e vinte e
nove mil e trezentos e quinze reais);
Il-No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.061.685 (cinco milhões,
sessenta e um mil e seiscentos e oitenta e cinco reais);
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Art. 5º. A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESAS CORRENTES 6.803.215,00 | 5.114.200,00 | 11.917.415,00
Pessoal e Encargos Sociais 2.628.700,00 | 3.157.730,00 5.786.430,00
Pessoal e Enc. Sociais Oper. Intra Orçam. 427.100,00 255.770,00 682.870,00
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 3.747.415,00 | 1.700.700,00] 5.448.115,00
Operações Intra-Orçamentárias 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 1.407.000,00 323.500,00), 1.730.500,00
Investimentos 1.407.000,00 323.500,00) 1.730.500,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
RESERVA DO RPPS 45.000,00 0,00 45.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00) 1.998.085,00) 1.998.085,00
TOTAL 8.255.215,00 | 7.435.785,00| 15.691.000,00 |
Art. 6º. | Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 699/2013, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014, os anexos contendo
os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de
trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III E
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º. Ficam autorizados:
|- Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares
até o limite de 30% (trinta por cento) da sua despesa total fixada,
compreendendo as operações intra-orçamentárias, com a finalidade de suprir
insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
Il — Ao Poder Legislativo, mediante ato do Presidente da Câmara dos
Vereadores, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por
cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intra-
orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações
orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de
parcial ou total de suas dotações.
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Art. 8º. Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito
suplementar se destinar a atender: .
| — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal
e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de
despesas consignadas ao mesmo grupo;
Il — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização,
juros e encargos da dívida;
Ill — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito,
alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
Parágrafo único: As disposições dos incisos Il e Ill não se aplicam ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º. A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências
voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos
assegurados, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Art. 10. Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências
financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 11. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que
dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante
previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos
demonstrativos referidos nos incisos | e Ill do art. 2º da Lei Municipal Nº 699/2013, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, em
conformidade com o disposto no $ 2º do mesmo artigo.
Art. 13. Fica realocada a Ação 1038 (Construção da Cobertura da Quadra Poliesportiva da
Sede) do programa 0030 (Promoção do Desporto Comunitário) para o programa 0013
(Aperfeiçoamento e Adequação do Sistema Público Municipal de Educação) no Anexo | da
Lei Municipal 695/2013 (Plano Purianual) e no Anexo Ill da Lei Municipal 699/2013 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias).
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Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE
E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2013.
Prefeito Municipal