norma nº 704/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 704/2014
De 06 de fevereiro de 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal em caráter emergencial, por
excepcional interesse público.”
IRINEU POSSAMAI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em caráter
emergencial, por excepcional interesse público.
Art. 2º. As contratações de que trata o artigo 1º dar-se-ão para o cargo de
Professor de Séries Iniciais, 01 (uma) vaga, com carga horária de 20h (vinte horas)
semanais e para o cargo de Atendente, 01 (uma) vaga, com carga horária de 43h20min
(quarenta e três horas e vinte minutos) semanais.
Art. 3º. O prazo máximo das contratações será de até 6 (seis) meses,
prorrogável por no máximo igual período, a critério da Administração, e visando o interesse
público.
Art. 4º. As vantagens concedidas aos contratados serão as previstas pela Lei
Municipal nº 625, de 18 de maio de 2011, que trata do Regime Jurídico Único, bem como
dos respectivos Planos de Carreira de cada categoria.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS SEIS
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2014.
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rineu Possamai
A Ê Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
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Lujz Carlos de Oliveira
Secretário Municipal de Administração e Planejamento.