norma nº 705/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 705/2014
De 06 de fevereiro de 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder
auxílio técnico às comunidades do Município
de Boa Vista do Sul.”
IRINEU POSSAMAI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio técnico
através da elaboração de croqui pelo Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal as
comunidades de São Francisco Xavier, São Luiz de Castro, Silveira Martins, São Roque de
Castro, São José de Castro, Cristo Rei, Tiradentes, Santa Helena, 37 da Boa Vista, São
Silvestre, Carolina Alta, Carolina Baixa, Fátima, São Francisco, David Canabarro, Bom
Jardim, 15 da Boa Vista, Trípoli São José, Trípoli Nossa Senhora do Carmo, Trípoli Nossa
Senhora de Lurdes, com o objetivo de executar as adaptações necessárias nos salões
comunitários para elaboração do Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI), em
cumprimento da legislação vigente.
Art. 2º: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS SEIS
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2014.
iii Psi
Irineu Possamai
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
2/]) TA
Registre-se, publique-se,
Luiz Carios de Oliveira
Le
(Secretário Municipal & Administração e Planejamento.