norma nº 706/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 706/2014
De 21 de fevereiro de 2014.
“ Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter emergencial, por
excepcional interesse público.”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em caráter
emergencial, por excepcional interesse público.
Art. 2º: A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á para o cargo de Médico
Veterinário, 01 (uma) vaga, com carga horária de 20h (vinte horas) semanais.
Art. 3º: O prazo máximo da contratação será de até 6 (seis) meses, prorrogável
por no máximo igual período, a critério da Administração, e visando o interesse público.
Art. 4º: As vantagens concedidas ao contratado serão as previstas pela Lei
Municipal nº 625, de 18 de maio de 2011, que trata do Regime Jurídico Único, bem como do
respectivo Plano de Carreira da categoria.
Art. 5º: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE
E UM DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2014.
E seca
Ra
Prefeito Municipal