norma nº 707/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 707/2014
De 25 de março de 2014.
“Concede revisão geral anual nos subsídios
dos Vereadores.”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 522, de 20 de fevereiro de 2008, dar-
se-á pela aplicação de 8,07% (oito vírgula sete por cento) sobre os valores dos subsídios
dos Vereadores.
Art. 2º: As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta das dotações do orçamento de 2014.
Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroagindo a 01 de março de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE
E CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2014.
Prefeito Municipal
—Régistre-se, publique-se,
Luiz Carlos de Oleira
Secretário Muniéipal de Administração e Planejamento.