norma nº 710/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 710/2014
De 25 de março de 2014.
“Autoriza chamamento público para
credenciamento de pessoas jurídicas
prestadoras de serviços de horas máquinas e
dá outras providências .”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica dc Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: É o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar chamamento
público para credenciamento de pessoas jurídicas, visando à prestação de serviços de
horas máquinas de trator de esteiras, escavadeira hidráulica e retroescavadeira sobre
pneus.
Art. 2º: O credenciamento de que trata o artigo 1º desta Lei terá prazo de
validade de 12 meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado a
60 (sessenta) meses.
Art. 3º: A descrição dos procedimentos, bem como os preços que serão
praticados, constam na tabela em anexo, a qual é parte integrante desta Lei.
Parágrafo único: Os preços a que se refere o “caput” do presente artigo
poderão ser reajustados, anualmente, através de Decreto, até os limites oficiais de inflação.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2014.
hi (40 Vedid
g A VÁ Prefeito Municipal
" Registre-se, publique-se,
Luiz Carlos de opor
“ Secretário Municipal'de Administração e Planejamento.
ANEXO
TABELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
HORAS MÁQUINAS VALOR UNIT.
Trator de esteiras R$ 160,00
Escavadeira hidráulica do R$ 145,00
R$ 100,00
Retroescavadeira sobre pneus