norma nº 712/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 712/2014
De 25 de março de 2014.
“Concede revisão geral anual aos servidores
do Poder Executivo, aposentados e
pensionistas.”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 522; de 20 de fevereiro de 2008, dar-
se-á pela aplicação de 8,07% (oito vírgula sete por cento) aos servidores do Poder
Executivo, aposentados e pensionistas.
Art. 2º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroagindo a 01 de março de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE
E CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2014.
Prefeito Municipal
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Luiz Carlos de Oliveifa
Secretário Municipal de Administração e Planejamento.