norma nº 713/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 713/2014
De 25 de março de 2014.
“Concede revisão geral anual nos subsídios
dos Agentes Políticos (Prefeito e Vice-
Prefeito).”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 522, de 20 de fevereiro de 2008, dar-
se-á pela aplicação de 8,07% (oito vírgula sete por cento) aos agentes políticos (Prefeito e
Vice-Prefeito).
Art. 2º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroagindo a 01 de março de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE
E CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2014.
Prefeito Municipal
Luiz Carlos de Oliveira
ré Secretário Municipal dé Administração e Planejamento.
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