norma nº 715/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 715/2014
De 15 de abril de 2014.
“Altera o 82º do artigo 1º, da Lei Municipal
nº 344, de 07 de agosto de 2002, que Autoriza
o Município de Boa Vista do Sul a cooperar
com o Estado do Rio Grande do Sul através
da locação e cedência de imóveis para a
Brigada Militar e revoga a Lei Municipal nº
0197/99.”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores apróvou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Pela presente lei, fica alterado o 82º do artigo 1º, da Lei Municipal nº
344, de 07 de agosto de 2002, que Autoriza o Município de Boa Vista do Sul a cooperar com
o Estado do Rio Grande do Sul através da locação e cedência de imóveis para a Brigada
Militar e revoga a Lei Municipal nº 0197/99, passando a vigorar com a seguinte redação:
82º: O valor máximo a ser pago com a locação de imóveis no Município de Boa
Vista do Sul não poderá exceder a 6,0 (seis) vezes o Valor de Referência Municipal - VRM
mensais, por imóvel.
(..)
Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
QUINZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2014.
Prefeito Municipal
Registre-se, publiquê-se,
iz Carlos de Oliveira
Secretário Municipal de Administração e Planejamento