norma nº 716/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 716/2014
De 15 de abril de 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder
auxílio financeiro a Associação Cultural de
Boa Vista do Sul.”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE BOA VISTA DO
SUL, inscrita no CNPJ sob nº 18.596.016/0001-74, para ser aplicado no desenvolvimento de
projetos culturais que venham a beneficiar toda a comunidade de Boa Vista do Sul, através da
valorização e conservação das atividades e tradições dos antepassados e, também,
incentivando e articulando promoções que visem à integração cultural e divulgação das riquezas
culturais da história Boavistense.
Parágrafo único: O valor a que se refere o caput deste artigo será repassado na
forma e condições previstas em Convênio a ser firmado entre as partes, conforme minuta anexa,
parte integrante desta Lei.
Art. 2º: A entidade beneficiada deverá prestar contas do auxílio recebido, à
Fazenda Municipal, até 28 de fevereiro de 2015, e submeter-se-á à fiscalização do Poder Público
com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais recebeu o recurso.
Art. 3º: Ocorrendo desvio de finalidade ou falta de prestação de contas, fica a
entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo Município, da
irregularidade, a restituir os valores recebidos, atualizados monetariamente, conforme previsto
no Código Tributário Municipal.
Art. 4º: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
QUINZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2014,
A Carlos de Oli
Secretário Municipalde Administração e Planejamento