norma nº 717/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 717/2014
De 23 de maio de 2014.
“Altera artigo 19 da Lei Municipal nº 626, de
18 de maio de 2011, que Estabelece o novo
Plano de Carreira dos Servidores, institui o
respectivo quadro de cargos e funções e dá
outras providências.”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica criado o seguinte cargo, o qual passa a integrar o Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas estabelecido pela Lei n.º 626, de 18 de maio
de 2011:
Quantidade Denominação Padrão CC Código da FG
01 Chefe do Setor de Serviços de Eletricidade cc 03 FG 03
Parágrafo primeiro: O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas,
do artigo 19 da Lei Municipal n.º 626, de 18 de maio de 2011, passará a ter a seguinte
redação:
Nº de Cargos
Denominação Padrão Carga Horária
Semanal
Assessor Jurídico
Chefe de Oficina 43h20min
Chefe do Setor da Indústria, 02 35h
Comércio e Serviços
Chefe do Setor Administrativo da 02 35h
Educação
Chefe do Setor de Produção
Primária
01 Chefe do Setor de Recursos 04 35h
Humanos
Chefe do Setor de Serviços de Água 43h20min
e Esgoto
01 Chefe do Setor de Serviços de 03
43h20min
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Eletricidade
Chefe do Setor de Trânsito
Diretor do Departamento
02 43h20min
Administrativo da Saúde
Diretor do Departamento de Cultura
Diretor do Departamento de
35h
Finanças e Tributação
01 Diretor do Departamento dos 03 43h20min
Serviços de Agricultura
Dirigente da Divisão de Compras
Dirigente da Divisão de Licitações
Parágrafo segundo: As especificações do cargo em comissão criado através
Motorista do Prefeito
Secretário Municipal
da Presente Lei, contendo a síntese dos deveres, exemplos de atribuições, condições de
trabalho, requisitos para provimento, são as que constam do “Anexo |” da presente Lei.
Art. 2º: As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias nos respectivos exercícios.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE
E TRÊS DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2014.
Prefeito Municipal
Luiz Carlos de Oliveira
Solretário Municipal de Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Anexo |
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DO SETOR DE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03
ATRIBUIÇÕES:
Descrição: chefiar e supervisionar os serviços de manutenção de painéis de
comando, motobombas, luminárias em geral, instalações elétricas e quadros de medição;
bem como supervisionar as peças elétricas defeituosas e desgastadas de painéis, motores,
motobombas, instalações elétricas, entre outros correlatos; acompanhar, bem como sugerir,
revisar, consertos, ajustes, montagens e desmontagem de motobombas, quadros de
comandos, instalações elétricas, entre outros correlatos; supervisionar o rendimento de
instalações hidráulicas; supervisionar a manutenção e regulagem dos equipamentos de
som; controlar a frequência em sua unidade produtiva; inspecionar a área de trabalho,
quanto às condições de segurança seja pelo uso de uniforme e de equipamento de proteção
individual de sua equipe de trabalho; distribuir tarefas e fiscalizar a sua execução; ter sob
sua guarda materiais e ferramentas utilizadas nos serviços sob sua supervisão; treinar e
aperfeiçoar, sistematicamente, os operadores sob o seu comando; zelar pelo controle de
qualidade dentro de sua área de atuação; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo
automotor estritamente no desempenho de suas funções.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 43h20min (quarenta e três horas e vinte
minutos);
Requisitos para Provimento:
a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos;