norma nº 718/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 718/2014
De 02 de junho de 2014.
“Altera o caput e o 81º do artigo 85 da Lei
Municipal nº 625, de 18 de maio de 2011, que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Boa
Vista do Sul.”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Pela presente lei, fica alterado o caput e o 81º do artigo 85, da Lei
Municipal nº 625, de 18 de maio de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Boa Vista do Sul, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 85. Pelo exercício de atividades de natureza especial, o servidor detentor
de cargo de provimento efetivo designado por ato da autoridade, fará jus, às seguintes
gratificações, sem prejuízo de outras vantagens:
!- ao Gestor do Fundo Municipal de Previdência;
!l- aos integrantes da Comissão de Controle Interno;
!Hll - ao Responsável Técnico Médico;
IV — aos integrantes da Comissão Permanente de Sindicâncias e Processos
Administrativos;
V- ao Secretário da Junta de Serviço Militar;
VI — aos integrantes da Comissão Permanente de Licitações.
$1º: As gratificações serão calculadas sobre o menor padrão de vencimento do
quadro dos cargos dos servidores efetivos, nos percentuais de setenta por cento para as
gratificações previstas nos incisos |, Il e Ill, quarenta e cinco por cento para as gratificações
previstas nos incisos IV e VI e de vinte por cento para a gratificação do inciso V.
(..). “(nr)
Art. 2º: As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 718/2014
De 02 de junho de 2014.
“Altera o caput e o 81º do artigo 85 da Lei
Municipal nº 625, de 18 de maio de 2011, que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Boa
Vista do Sul.”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Pela presente lei, fica alterado o caput e o 81º do artigo 85, da Lei
Municipal nº 625, de 18 de maio de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Boa Vista do Sul, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 85. Pelo exercício de atividades de natureza especial, o servidor detentor
de cargo de provimento efetivo designado por ato da autoridade, fará jus, às seguintes
gratificações, sem prejuízo de outras vantagens: E
!— ao Gestor do Fundo Municipal de Previdência;
!l- aos integrantes da Comissão de Controle Interno;
ll - ao Responsável Técnico Médico;
IV — aos integrantes da Comissão Permanente de Sindicâncias e Processos
Administrativos;
V- ao Secretário da Junta de Serviço Militar;
VI — aos integrantes da Comissão Permanente de Licitações.
$1º: As gratificações serão calculadas sobre o menor padrão de vencimento do
quadro dos cargos dos servidores efetivos, nos percentuais de setenta por cento para as
gratificações previstas nos incisos |, Il e Ill, quarenta e cinco por cento para as gratificações
previstas nos incisos |V e VI e de vinte por cento para a gratificação do inciso V.
(..). “(nr)
Art. 2º: As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeito Municipal
Va Carios de Olivei
ecretário Municipal'de Administração e Planejamento