norma nº 720/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 720/2014
De 20 de junho de 2014.
“Introduz dispositivo na Lei Municipal
699/2013 — Lei de Diretrizes Orçamentárias,
abre Créditos Adicionais Especiais no
orçamento de 2014 e indica recursos.”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações nos
respectivos programas na Lei Municipal 699/2013 — Lei de Diretrizes Orçamentárias:
AÇÃO: 1028 - Aquisição de Veículos para a Secretaria Municipal da Administração
PROGRAMA: 1003 - Aperfeiçoamento e Adequação da Ação Administrativa Municipal
AÇÃO: 1023 - Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários
PROGRAMA: 0028 - Manutenção do Sistema Viário Municipal
Art. 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos
adicionais especiais no orçamento do Município, no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e
nove mil reais):
ÓRGÃO 03.00 SECRETARIA MUN DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
UNIDADE 03.01 SECRETARIA MUN DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
FUNÇÃO 4 Administração
SUBFUNÇÃO 122 Administração Geral
PROGRAMA 1003 Aperfeiçoamento e Adequação da Ação Administrativa Municipal
PROJETO 1028 Aquisição de Veículos para a Secretaria Municipal da
Administração
4.4.9.1.52 359 Equipamentos e Material Permanente ....................... R$ 26.000,00
ÓRGÃO 08.00 SECRETARIA MUN DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E
VIAÇÃO
np 08.01 SECRETARIA MUN DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E
VIAÇÃO
FUNÇÃO 26 Transporte
SUBFUNÇÃO 782 Transporte Rodoviário
PROGRAMA 0028 Manutenção do Sistema Viário Municipal
PROJETO 1023 Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários
4.4.9.1.52 870 Equipamentos e Material Permanente .................... R$ 33.000,00
TOTAL ii cereraeensereoereraserererareremaceneesacenarasnenerenereannsecasesnnanannenes R$ 59.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 3º: Servirão de recursos para dar cobertura aos créditos adicionais
pr, e o)
especiais abertos no artigo anterior o superávit financeiro de acordo com O artigo 43, 8 1º,1
da Lei Federal 4320/64, conforme demonstrativo em anexo referente ao recurso:
RECURSO 1 RECURSO LIVRE ........ciccceeseererenceneeneenereenenraneneenenenanes R$ 59.000,00
Art. 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2014.
Prefeito piano
; ADIVAN
iz Carl dé briveira
Secretário Municipal Ta panintação e Planejamento
A
2 Estado do Rio Grande do Sul
INTROLE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2013
PODER EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO
5 arado
463.653,06
RECURSO LIVRE.
293.500,00
705: li0o2 | 2 10.000,00 | | 20 [MDE 17.000,00 | 34.690,05
40 37.000,00| | 31 |FUNDEB 16.380,00 0,00 | 16.380,00
1044 | 70.500,00| | 40 JASPS 38.395,78 | 37.000,00] 1.395,78
1 230.000,00 | | 1002 |[FEP 29.281,34] 29.200,00 81,34
20 5.000,00 | | 1006 | SAL EDUC 5.201,70 | 0,00| 5.201,70
TOS | 004 | 4092 | 29.200,00| [1007 | PEATE-FUNDAM 8.961,46 0,00] 8.961,46
1012 15.800,00 | | 1012 | CIDE 15.821,30] | 15.800,00 21,30
03 1 36.600,00 1014 | PEATE-MEDIO 73,59 0,00 73,59
108] 006 | 4292 964,96 | | 1025 | PODE 548,88 0,00| 548,88
1 224.000,00 | | 1035 | PNAEP 24,43 0,00 24,43
703 | 01 | 20 2.000,00 e PNAEF 300,63 0,00 300,63
1052 | - 37.143,40] | 1037 |PNAEM | 11,05 0,00 11,05
703 /015| 1 39.000,00 | | 1038 | PNATE-INFANTIL 26,65 0,00 26,65
711/016] 1 120.000,00 | | 1039 | PNATE-FUNDAM 279,88 0,00 279,88
703 | 020 1 306.000,00 1040 | PNATE-MEDIO 943,93 | 0,00 943,93
4040 | 50.000,00 | | 1041 | MULTAS DE TRANSITO 792,27 0,00 792,27
703 [021] 1 122.000,00 | | 1044 | MIN ESPIGINASIO 11 . 70.579,90] 70.500,00 79,90
703 | 022 | 1 57.800,00 | | 1046 | ALIENACAO BENS MDE 19,00 0,00 19,00
703 | 024 | 1 126.200,00 | | 1052 | FNDE-PAR-COBERTURA 37.14340| 37.143,40 0,00
4002 | ALIENACAO BENS ASPS 562,75 0,00 562,75
4010 | GESTAO BASICA 38,89 0,00 38,89
dota: | INGENT/ATENGAO 54.742,01 0,00 | 54.742,01
4040 | VERÃO NUMA BOA 50.000,00] 50.000,00 0,00
4050 | FARMACIA BASICA 5.647,54 0,00| 5.647,54
| | 4051 | DIABETES MELLITUS 4.008,03 0,00] 4.008,03
4292 | FES-AQUIS VEICUL "= 964,96 964,96 0,00
| 4510 | PAB FIXO 64.808,09 0,00 | 64.808,09
| 4590 | TETO FINANCEIRO 15.930,46 0,00 | 15.930,46
| 410; | VETO FINANCEIRO 33.131,08 0,00| 33.131,08
| 4720 | VIGILANCIA EM SAUDE 203640 | 0,00| 2.036,40
| 4730 RO DE 2.026,77 0,00) 2.026,77
4770: | VARA BASICA FIKA E 10.724,07 0,00 | 10.724,07
4960 | MONIT SIT NUTR 45.479,35 0,00 | 45.479,35
1.812.708,36 h TOTAL 2.585.328,70 1.812.708,36 | 772.620,34
DEC -
Decreto REC - Recurso