norma nº 721/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 721/2014
De 20 de junho de 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder
auxílio financeiro à Liga Boa Vista do Sul de
Esportes.”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à LIGA BOA VISTA DO SUL DE
ESPORTES, inscrita no CNPJ sob nº 02.737.007/0001-16, para ser aplicado nas despesas
com a realização do Campeonato Municipal de Futebol de Salão e demais competições no
ano de 2014.
Parágrafo único: O valor a qué se refere o caput deste artigo será repassado
na forma e condições previstas em Convênio a ser firmado entre as partes, conforme minuta
anexa, parte integrante desta Lei.
Art. 2º: A entidade beneficiada deverá prestar contas do auxílio recebido, à
Fazenda Municipal, até 31 de dezembro de 2014, e submeter-se à fiscalização do Poder
Público com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais recebeu os
recursos.
Art. 3º: Ocorrendo desvio de finalidade ou falta de prestação de contas, fica a
entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo Município,
da irregularidade, a restituir os valores recebidos, atualizados monetariamente, conforme
previsto no Código Tributário Municipal.
Art. 4º: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2014.
Aloísio Ríssi
Prefeito Municipal
“Luiz Cárlos de Oliveir
Secretário Municipal d Administração e Planejamento
/
/
DA (
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio G
MINUTA DE TERMO DE CETEiSo Sul
PARTES:
MUNICIPIO DE BOA VISTA DO SUL
LIGA BOA VISTA DO SUL DE ESPORTES
OBJETIVO; Conceder auxílio para o fomento do desporto.
BASE LEGAL: Lei Municipal nº 31, de 07 de fevereiro de 14997 e Lei Municipal nº
O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito
no CNPJ sob n. 01 '602.022/0001-94, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor
Aloísio Rissi, brasileiro, separado judicialmente, residente e domiciliado a Rua Tiradentes,
s/n, em Boa Vista do Sul, inscrito no CPF/MF sob nº 424.960.710-00, portador da Cédula de
Identidade nº 039563546, expedida pela SSP/RS, doravante denominado MUNICÍPIO e de
outro lado a LIGA BOA VISTA DO SUL DE ESPORTES, com sede na Rua Emancipação,
n. 2470, Sala 01, neste Município, inscrita no CNPJ sob nº 02.737.007/0001-16, neste ato
representada pelo Presidente, Senhor Orlando Duarte Daumling, brasileiro, separado,
residente e domiciliado a Rua Doutor Ito João Snell, n. 307, inscrito no CPF sob n.
413.741.340-15, a seguir denominada de ENTIDADE BENEFICIADA, resolvem com base
na Lei Municipal nº .............. , de ess DO: pensa: de os celebrar o presente
Termo de Convênio mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O MUNICÍPIO repassará à ENTIDADE BENEFICIADA o valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser repassado em até 30 (trinta) dias, contados da data
de assinatura do presente convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA: O auxílio será repassado mediante depósito em conta bancária
específica da ENTIDADE BENEFICIADA.
CLÁUSULA TERCEIRA: A contribuição será utilizada exclusivamente nas despesas do
Campeonato Municipal de Futebol de Salão e demais competições no ano de 2014,
objetivando o fomento do esporte no Município, de forma a integrar as comunidades e
sociedade em geral.
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do MUNICÍPIO:
a) Repassar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mediante solicitação aprovada
pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
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álizar o cumprimento das metas e objetivos de acordo com a finalidade do
convênio.
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da ENTIDADE BENEFICIADA:
a)
b)
c)
d)
e)
Prestar contas do auxílio recebido, mediante comprovação das despesas efetuadas,
até 31 de dezembro de 2014;
Fomentar o esporte no Município;
Participar, sempre que convidada, em eventos comunitários do MUNICÍPIO, e/ou
promovê-los;
Apresentar na assinatura do Convênio declaração de funcionamento regular, firmada
por autoridade do Município, e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria;
Apresentar, junto com a prestação de contas, relatório das atividades desenvolvidas,
bem como extrato da conta bancária específica, além dos comprovantes das
despesas efetuadas;
Aplicar os recursos recebidos exclusivamente para a finalidade proposta.
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura
até 31 de dezembro de 2014.
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
CLÁUSULA OITAVA: Ocorrendo desvio de finalidade ou falta de prestação de contas, fica a
ENTIDADE BENEFICIADA obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da
ciência, pelo MUNICÍPIO, da irregularidade, a restituir os valores recebidos, atualizados
monetariamente, conforme previsto no Código Tributário Municipal.
CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a celebração de
termo aditivo, solicitado com no mínimo 30 dias de antecedência.
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é DÉCIMA: Constituem motivos para rescisão do presente Convênio o não
cumprimento de qualquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na
legislação referente a contratos administrativos.
Parágrafo 1º — A ENTIDADE BENEFICIADA reconhece desde já os direitos do MUNICÍPIO
em caso de rescisão administrativa prevista na legislação referente a contratos
administrativos.
Parágrafo 2º - Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das atividades em
andamento puder causar prejuízo à população, será observado o prazo de 30 (trinta) dias
para ocorrer a rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As partes elegem o Foro de Garibaldi/RS para dirimir
quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio.
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em três vias, de igual teor, na
presença de duas testemunhas.
Boa Vista do Sul, ...... de ............ ÃO: suma:
ALOÍSIO RISSI
Prefeito Municipal
ORLANDO DUARTE DAUMLING
Presidente da Liga Boa Vista do Sul de Esportes
Testemunhas:
www
Nome: Nome:
CPF: CPF: