norma nº 722/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 722/2014
De 16 de julho de 2014.
“introduz dispositivo na Lei Municipal
699/2013 — Lei de Diretrizes Orçamentárias,
abre Créditos Adicionais Especiais no
orçamento de 2014 e indica recursos.”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação nos
respectivos programas na Lei Municipal 699/2013 — Lei de Diretrizes Orçamentárias:
AÇÃO: 1032 - Construção da Creche Municipal
PROGRAMA: 0013 - Aperfeiçoamento e Adequação do Sistema Público Municipal de
Educação
Art. 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos
adicionais especiais no orçamento do Município, no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e
vinte mil reais):
ÓRGÃO 05.00 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E-DESPORTO
UNIDADE 05.01 EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 Educação
SUBFUNÇÃO 365 Educação Infantil
PROGRAMA 0013 | Aperfeiçoamento e Adeq. do Sistema Público Mun. de Educação
PROJETO 1032 | Construção da Creche Municipal
44.9.0.51 221 Obras e Instalações .... .... R$ 797.413,29
44.9.0.51 222 Obras e Instalações... R$ 22.586,71
Art. 3º: Servirão de recursos para dar cobertura aos créditos adicionais
especiais abertos no artigo anterior:
| — o superávit financeiro de acordo com o artigo 43, 8 1º, | da Lei Federal
4320/64, conforme demonstrativo em anexo referente aos recursos:
RECURSO 1 RECURSO LIVRE « R$ 22.586,71
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Entidade Transferidora: Ministério da Educação — Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE
Tipo do Objeto: Termo de Compromisso - PAR
Número: 32715
Valor use SEEN seas cn ARICEMRSTOLe NOR as OnTAM ae aranEremsa gens emenecav R$ 797.413,29
Art. 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2014.
GF sgirs de Olivei
Secretário o e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
PODER EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO
293.500,00 RECURSO LIVRE 2.018.753,06 | 1.735.100,00 | 283.653,06
sas | iggás | O 10.000,00 | | 20 |MDE 5169005] 17.000,00] 34.690,05
40 | 3700000|| 31 |FUNDEB 16.380,00 0,00] 16.380,00
1044 | 70.500,00| | 40 |ASPS 38.395,78 | 37.000,00] 1.395,78
1 | 230.000,00| | 1002 |[FEP 29.281,34] 29.200,00 81,34
soá | 1994; | 20 5.000,00 | | 1006 | SAL EDUC 5.201,70 0,00] 5.201,70
1002 | 29.200,00 | | 1007 | PEATE-FUNDAM 8.961,46 0,00] 8.961,46
| torz 15.800,00 | | 1012 | CIDE 15.821,30] 15.800,00 21,30
1 36.600,00 | | 1014 | PEATE-MEDIO 73,59 0,00 73,59
408 | WB. | aogo 964,96 | | 1025 | PDDE 548,88 0,00 548,88
1 224.000,00 1035 | PNAEP 1 24,43 0,00 24,43
703 | 011 | 20 2.000,00 ros | PNAEF 300,63 0,00 300,63
1052 | 37.143,40] | 1037 |PNAEM 11,05 0,00 11,05
[703/015| 1 39.000,00 | | 1038 | PNATE-INFANTIL 26,65 0,00 26,65
711 |016| 1 | 120.000,00] | 1039 | PNATE-FUNDAM 279,88 0,00 279,88
703 | 020 | 1 | 306.000,00] | 1040 |PNaTE-MEDIO — 943,93 0,00 943,93
4040 | “50.000,00 MULTAS DE TRANSITO 792,27 0,00 792,27
703 [021] 1 | 12200000 MIN ESPIGINASIO ll 70.579,90] 70.500,00 79,90
703 | 022 | 1 57.800,00 ALIENAÇÃO BENS MDE 19,00 0,00 19,00
1 | 126.200,00 FNDE-PAR-COBERTURA 37.14340| 37.143,40 0,00
703 1 121.000,00 4002 | ALIENACAO BENS ASPS 562,75 0,00 562,75 |
720 | 026 | 1 59.000,00 | | 4010 | GESTAO BASICA 38,89 0,00 38,89
4011 [INCENTATENCAO BASICA | 54.742,01 0,00] 5474201
4040 | VERÃO NUMA BOA 50.000,00| 50.000,00 0,00
4050 | FARMACIA BASICA 5.647,54 0,00 5.647,54
4051 |DIABETES MELLITUS E 400803] 0,00 4.008,03
4292 | FES-AQUIS VEICUL 964,96 964,96 0,00
4510 | PAB FIXO 64.808,09 0,00] 64.808,09
IES 4590 | TETO FINANCEIRO 15.930,46 0,00] 15.930,46
AU Ni 33.131,08 | 0,00| 33.131,08
4720 | VIGILANCIA EM SAUDE 2.036,40 0,00] 2.036,40
E ago; | SER ANHES DE 2.026,77 0,00| 2.026,77
E aro: [EA ASIGR FINA E 10.724,07 0,00| 10.724,07
4960 | MONIT SIT NUTR 45.479,35 0,00] 45.479,35
TOTAL 1.992.708,36 | TOTAL onda 1.992.708,36 | 592.620,34
DEC -
Decreto
REC - Recurso