norma nº 723/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 723/2014
De 22 de agosto de 2014.
“Institui a Feira Livre do Produtor Rural no
Município de Boa Vista do Sul e cria o
Conselho Municipal da Feira Livre do
Produtor Rural.”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica instituída no Município de Boa Vista do Sul a FEIRA LIVRE DO
PRODUTOR RURAL, objetivando a comercialização de produtos de origem animal, vegetal
in natura, industrializados e artesanatos produzidos no Município de Boa Vista do Sul,
oportunizando aos consumidores do Município e Região a aquisição de produtos mais
saudáveis e de melhor qualidade.
Art. 2º: Será permitida a comercialização na FEIRA LIVRE, por todo produtor
rural devidamente habilitado e portador de talão de produtor rural e artesão devidamente
habilitado do Município de Boa Vista do Sul.
Parágrafo único: Os produtos a serem comercializados serão os de origem
animal, vegetal in natura, industrializados e artesanatos, mediante prévia autorização da
Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e aprovados pelo Conselho Municipal
da Feira Livre do Produtor Rural, desde que os mesmos estejam de acordo com a legislação
vigente.
Art. 3º: Não será permitido comercializar na FEIRA LIVRE DO PRODUTOR
RURAL:
I-Animais de estimação e silvestres;
H- Produtos de qualquer tipo que forem produzidos ou industrializados
fora do Município ou por produtor rural e artesão não cadastrado pela Secretaria Municipal
da Agricultura e Meio Ambiente e aprovado pelo Conselho Municipal da Feira Livre do
Produtor Rural;
W- Produtos oriundos do comércio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 4º: É de responsabilidade da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio
Ambiente o controle administrativo da FEIRA LIVRE DO PRODUTOR RURAL, conforme
deliberações do Conselho Municipal da Feira Livre do Produtor Rural.
Art. 5º: Fica criado o Conselho Municipal da Feira Livre do Produtor Rural, que
será o órgão normatizador, disciplinador e orientador à administração da FEIRA LIVRE DO
PRODUTOR RURAL, constituído por 11(onze) membros, sendo:
I-06 (seis) representantes dos feirantes;
H- 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio
Ambiente;
HI- 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Administração e
Planejamento;
IV- 01 (um) representante da EMATER;
V- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência
Social (Vigilância Sanitária);
VI- 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais - STR
de Boa Vista do Sul;
Art. 6º: O cadastramento e o licenciamento do produtor rural e do artesão
dependem de autorização da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e
aprovação do Conselho Municipal da Feira Livre do Produtor Rural.
Art. 7º: A organização, estrutura e funcionamento da FEIRA LIVRE DO
PRODUTOR RURAL, serão definidos no Regimento Interno, o qual será aprovado através
de Decreto Municipal.
Art. 8º: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE
E DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 201
Prefeito Municipal
4 Luiz Carlos de Olivéira
ã Secfetário Municipal de |Administração e Planejamento