norma nº 724/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 724/2014
De 22 de agosto de 2014.
“introduz dispositivo na Lei Municipal
699/2013 — Lei de Diretrizes Orçamentárias,
abre Créditos Adicionais Especiais no
orçamento de 2014 e indica recursos.”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação nos
respectivos programas na Lei Municipal 699/2013 — Lei de Diretrizes Orçamentárias:
AÇÃO: 1036 - Construção de Trevos e Pórticos nos Acessos ao Município
PROGRAMA: 0029 - Desenvolvimento e Adequação do Sistema Viário Municipal
Art. 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos
adicionais especiais no orçamento do Município, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais):
ÓRGÃO 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E
VIAÇÃO
UNIDADE 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E
VIAÇÃO
FUNÇÃO 26 Transporte
SUBFUNÇÃO 782 Transporte Rodoviário
PROGRAMA 0029 Desenvolvimento e Adequação do Sistema Viário Municipal
PROJETO 1036 Construção de Trevos e Pórticos nos Acessos ao Município
3.3.9.0.39 871 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica............. R$ 15.000,00
4.4.9.0.51 872 Obras e! Instalações asasassecmececosvescapaesesesesssaaeresessezade R$ 10.000,00
TOTAL questa De spin ar rd da DERA Sr DÊ R$ 25.000,00
Art. 3º: Servirão de recursos para dar cobertura aos créditos adicionais
especiais abertos no artigo anterior o superávit financeiro de acordo com o artigo 43, 8 1º,1
da Lei Federal 4320/64, conforme demonstrativo em anexo referente aos recursos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
SA? Estado do Rio Grande do Sul
RECURSO 1 RECURSO:LIVRE :ssccsisisa cscrncariaaseasinsicicaniascancassiuanesmaçes R$ 25.000,00
Art. 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE
E DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2014.
Prefeito Municipal
ASR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
EV Estado do Rio Grande do Sul
"EONTROLE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2013
CE PODER
EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO
“293.500,00 RECURSOLIVRE |2.018.753,06 | 1.799.800,00 | 218.953,06
=" 10.000,00 MDE 51.69005| 25.000,00] 26.690,05
37.000,00 FUNDEB 16.380,00 0,00| 16.380,00
70.500,00 ASPS 38.395,78| 37.000,00) 1.395,78
230.000,00 | | 1002 |FEP 29.281,34] 29.200,00 81,34
soe 5.000,00 SAL EDUC 5.201,70 0,00] 5.201,70
29.200,00 PEATE-FUNDAM 8.961,46 0,00] 8.96146|
15.800,00 CIDE 15.821,30] 15.800,00 21,30
a 36.600,00 PEATE-MEDIO 73,59 0,00 73,59
964,96 PDDE 548,88 000] 548,88
224.000,00 PNAEP 24,43 0,00 24,43
703 | 011 2.000,00 1036 | PNAEF 300,63 0,00 300,63
37.143,40 | [1037 | PNAEM 11,05 0,00 11,05
703 | 015 39.000,00 | | 1038 | PNATE-INFANTIL 26,65 0,00 26,65
711 | 016 120.000,00 | | 1039 | PNATE-FUNDAM 279,88 0,00| 279,88
306.000,00 | | 1040 | PNATE-MEDIO 943,93 0,00) 943,93
703 | 020 MULTAS DE
4040| 50.000,00 | | 1041 |MUNAS O | 79227 000) 79227
703[021| 1 | 12200000] | 1044 |MIN ESPIGINASIO 1 70.579,90] 70.500,00 79,90
703 | 022 | 1 57.800,00 | | 1046 | RENACÃO BENS 19,00 0,00 19,00
FNDE-PAR-
703 /024| 1 | 126.200,00] | 1052 | a 3714340] 37.143,40 0,00
703 | 025 | 1 | 121.000,00 | | 4002 | AGENACÃO BENS 562,75 000| 56275
720 [026 | 1 59.000,00 GESTAO BASICA 38,89 0,00 38,89
INCENT ATENCAO
g 4011 E à
MPE 64.700,00 | | 4011 | CENT 54.742,01 0,00| 54.742,01
20 8.000,00 VERÃO NUMA BOA |, 50.000,00] 50.000,00 0,00
4050 | FARMACIA BASICA 5.647,54 000) 564754
4051 | DIABETES MELLITUS 4.008,03 0,00) 4.008,03
4292 | FES-AQUIS VEICUL 964,96 964,96 0,00
4510 |PAB FIXO 64.808,09 0,00| 64.808,09
4590 | TETO FINANCEIRO 15.930,46 0,00] 15.930,46
TETO FINANCEIRO
ario:| TETO FINA 33.131,08 0,00| 33.131,08
VIGILANCIA EM
EE 4720 | VÁGILA 2.036,40 0,00) 2.036,40
CAMPANHAS DE ?
| 4730 spend 2.026,77 0,00| 2.026,77
FARM BASICA FIXA E
| 4770 FARM 10.724,07 0,00| 10.724,07
[| 4960 | MONIT SIT NUTR 45.479,35 0,00| 45.479,35
TOTAL | |2.065.408,36 TOTAL 2.585.328,70 | 2.065.408,36 | 519.920,34 |
DEC -
Decreto “REC - Recurso