norma nº 725/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 725/2014
De 22 de agosto de 2014.
“Autoriza o Município a firmar Convênio com
a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários
de Garibaldi.”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Sociedade
Corpo de Bombeiros Voluntários de Garibaldi, inscrita no CNPJ sob nº 91.985.663/0001-68,
objetivando estabelecer cooperação mútua para atuação na prevenção e combate a
incêndios e realização de primeiros socorros e resgates em acidentes, desastres,
calamidades ou situações de risco.
$ 1º. Para os propósitos da presente desta lei, fica o Município autorizado a
repassar à Entidade auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), cujo montante deverá ser aplicado no custeio de despesas para manutenção das
atividades realizadas pela beneficiária.
$ 2º. A finalidade do valor do repasse, sua aplicação e a contrapartida da
Entidade são as previstas na minuta de convênio, em anexo, que passa a fazer parte
integrante da presente lei, sendo a Entidade responsável pela correta destinação da verba e
pela respectiva prestação de contas.
$3º. O convênio terá vigência pelo prazo de 3 (três) anos, contados da data de
sua assinatura, podendo ser prorrogado, por mútuo acordo entre as partes, nos termos da
legislação vigente.
8 4º. O auxílio prestado pelo Município não implica em qualquer obrigação à
municipalidade frente a terceiros, prestadores de serviços ou fornecedores, por decorrência
das atividades prestadas pela Entidade.
Art. 2º. A Entidade deverá prestar contas ao Município, mediante apresentação
de documentos comprobatórios da aplicação dos recursos, através de notas ou documentos
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fiscais equivalentes, com especificação da despesa, data e valor, sob pena de devolução
dos recursos não aplicados na destinação mencionada.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE
E DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2014.
Prefeito Municipal
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Regi à publique-se,
( Leiz/Canos de oe
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que firmam o Município
de Boa Vista do Sul e a Sociedade Corpo de
Bombeiros Voluntários de Garibaldi, . para
repasse de auxílio financeiro objetivando a
cooperação mútua para prevenção e combate
a incêndios e realização de primeiros
socorros e resgates.
O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público,
inscrito no CNPJ sob n. 01.602.022/0001-94, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
Senhor Aloísio Rissi, brasileiro, separado judicialmente, residente e domiciliado a Estrada
Geral de Linha Tiradentes, s/n, em Boa Vista do Sul, inscrito no CPF sob nº 424.960.710-00,
portador da Cédula de Identidade nº 6039563546, expedida pela SSP/RS, doravante
denominado MUNICÍPIO e, de outro lado, a SOCIEDADE CORPO DE BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE GARIBALDI, com sede administrativa na Rua General Osório, nº 47,
CNPJ nº 91.985.663/0001-68, aqui representado pelo Presidente, Sr. Sérgio Bock,
brasileiro, casado, residente e domiciliado a XXXXXXXXXX, em Garibaldi/RS, inscrito no
CPF sob nº XXXXXXXXX-XX, portador da Cédula de Identidade nº xxxxxxxxxx, expedida
pela SSP/RS, doravante denominada de ENTIDADE, firmam o presente instrumento em
atendimento à Lei Municipal nº xxxxx, de xxx de xx de 2014, tendo como certas e ajustadas
as cláusulas e condições nos termos que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA. Fundamento Legal.
O presente Convênio fundamenta-se na Lei Municipal nº XXXX, de XXX de XXX
de 2014 e se regerá pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores vigentes, no que
couber.
CLÁUSULA SEGUNDA. Objeto.
Este convênio objetiva estabelecer cooperação mútua entre as partes para
viabilizar a atuação da ENTIDADE na prevenção e combate a incêndios e realização de
primeiros socorros e resgates, em acidentes, desastres, calamidades ou situações de risco
que venham a ocorrer no MUNICÍPIO, mediante um repasse de auxílio financeiro pelo
MUNICÍPIO, em parcela única, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para aplicação no
custeio de despesas para manutenção das atividades realizadas, ao tempo em que a
ENTIDADE deverá disponibilizar atendimento sempre que solicitado, a ser prestado através
de equipe especializada e com equipamentos adequados, no limite de suas atribuições
legais e de pessoal disponível.
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Parágrafo Único: O repasse financeiro poderá ser utilizado pela ENTIDADE
Es
para custeio das seguintes despesas:
I. Aquisição e manutenção de uniformes e equipamentos necessários ao
combate a incêndios e prestações de serviço relacionadas à Entidade.
Il. Material operacional e de expediente.
Ill. Despesas com combustível para os veículos de socorro.
IV. Outras despesas relacionadas à manutenção da corporação e suas
atividades fim.
CLÁUSULA TERCEIRA. Prazo.
O presente Convênio terá vigência pelo prazo de 3 (três) anos, contados da data
da assinatura, podendo o prazo ser prorrogado, por mútuo acordo entre as partes, nos
termos da legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA. Prestação de Contas.
A ENTIDADE obriga-se a apresentar a prestação de contas ao Município, em até
180 (cento e oitenta) dias da data de recebimento do valor, mediante apresentação de
documentos comprobatórios da aplicação dos recursos, através de notas ou documentos
fiscais equivalentes, com especificação da despesa, data e valor, sob pena de devolução
dos recursos não aplicados na destinação mencionada, atualizado na forma do Código
Tributário Municipal.
Parágrafo Único. Os documentos comprobatórios das despesas deverão ser
notas fiscais ou outro documento fiscal equivalente, com especificação da despesa
efetuada, data e valor.
CLÁUSULA QUINTA. Dotação Orçamentária.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
CLÁUSULA SEXTA. Fiscalização.
A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento será responsável pelo
acompanhamento e execução deste convênio, bem como por toda e qualquer comunicação
com a ENTIDADE.
CLÁUSULA SÉTIMA. Sanções e Penalidades Administrativas.
O não cumprimento por qualquer das partes das condições estipuladas neste
termo de Convênio implicará rescisão do mesmo e ressarcimento pela ENTIDADE do valor
repassado, se a mesma der causa à rescisão, atualizado na forma do Código Tributário
Municipal, bem como na proibição de novos auxílios à ENTIDADE pelo período de 05
(cinco) anos, contados da concessão.
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reis és Parágrafo Primeiro. O descumprimento de qualquer obrigação constante deste
Gomário poderá ser objeto de comunicação escrita, tendo a parte inadimplente o prazo de
30 (trinta) dias para manifestar-se.
Parágrafo Segundo. O desvio da finalidade prevista neste Convênio acarretará
a proibição da concessão de qualquer outro subsídio/auxílio pelo MUNICÍPIO à ENTIDADE
pelo prazo de 05 (cinco) anos.
CLÁUSULA OITAVA. Contrapartida.
Como contrapartida, a ENTIDADE se compromete, no período de vigência do
Convênio, a disponibilizar atendimento sempre que solicitado, para combate a incêndios e
realização de primeiros socorros ou resgates em acidentes, desastres, calamidades ou
situações de risco ocorridas no Município, a ser prestado através de equipe especializada e
com equipamentos adequados, no limite de suas atribuições legais e de pessoal disponível,
compreendendo as seguintes obrigações:
I. Coordenar os trabalhos relativos ao objeto do presente convênio.
Il. Organizar todo pessoal voluntário necessário de modo a atender toda a
demanda da população do Município, relativo ao objeto do presente convênio.
Ill. Assumir, exclusivamente, toda e qualquer responsabilidade, tanto material
quanto pessoal, derivado de ação relacionada com a atividade do objeto do presente
convênio, isentando totalmente o MUNICÍPIO.
Iv. Utilizar os recursos públicos recebidos no estrito rol autorizado
expressamente.
V. Prestar contas do valor recebido.
VI. Devolver os recursos recebidos e não utilizados, salvo justificação, no prazo
da prestação de contas.
CLÁUSULA NONA. Regulamentação Executiva.
A ENTIDADE desde já expressa seu conhecimento no sentido de que o
MUNICÍPIO pode regulamentar a Lei Municipal nº xxxxx/2014, que deu origem ao presente
Termo de Convênio, através de Decreto, no que se fizer necessário, ao qual ficarão as
partes sujeitas.
CLÁUSULA DÉCIMA. Condições Gerais:
O presente Convênio poderá ter suas Cláusulas alteradas mediante acordo
entre as partes, através de Termo Aditivo.
Parágrafo Único. Os casos omissos serão resolvidos em conformidade com a
Lei Federal nº 8.666/93, com os princípios da Administração Pública, aplicando-se-lhes a
analogia, os costumes e demais princípios de direito.
foro da Comarca de Garibaldi/RS.
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Po. . Estado do Rio Grande do Sul
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Foro.
Para dirimir as dúvidas e controvérsias emergentes deste Convênio fica eleito o
E por estarem as partes justas e conveniadas, firmam o presente instrumento em
03 (três) vias de igual teor e forma, rubricando todas as suas folhas, juntamente com 02
(duas) testemunhas.
Boa Vista do Sul, aos ...............
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO SUL
Aloísio Rissi
Prefeito Municipal
Testemunhas:
dias do mês de ........... de 2014.
SOCIEDADE CORPO DE BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE GARIBALDI
Sérgio Bock
Presidente e Representante Legal
Visto.
Fernanda Cenvi
OAB/RS nº 69.193
Assessoria Jurídica