norma nº 726/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 726/2014
De 22 de agosto de 2014.
“Reajusta o valor do auxílio alimentação
instituído pela Lei Municipal nº 592, de 17 de
março de 2010.”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Pela presente Lei, fica reajustado o valor do auxílio alimentação
instituído pela Lei Municipal nº 592, de 17 de março de 2010.
Art. 2º. O valor da quota diária do auxílio alimentação previsto no artigo 3º da Lei
Municipal nº 592/2010 passará dos atuais R$ 6,67 (seis reais e sessenta e sete centavos)
para R$ 9,00 (nove reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE
E DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2014.
Prefeito Municipal
ú Reg e, publiqué-se,
> isAsaEdN
/ (cam
Luiz Carlos de Oliveira
7 Municipal de Administração e Planejamento