norma nº 728/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 728/2014
De 03 de setembro de 2014.
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 626,
de 18 de maio de 2011, que estabelece o
Plano de Carreira dos Servidores e
Respectivo Quadro de Cargos e Funções.”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.-1º: Fica criado o seguinte cargo, o qual passa a integrar o Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas estabelecido pela Lei n.º 626, de 18 de maio
de 2011:
Quantidade Denominação Padrão CC Código da FG
01 Chefe de Serviços Gerais ir CC02 FG 02
Art. 2º: Em decorrência da alteração constante no artigo anterior, fica alterado
o artigo 19º da Lei Municipal n. 626, de 18 de maio de 2011, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 19: É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas
da administração centralizada do Executivo Municipal:
Nº de Cargos Denominação
Padrão
Carga Horária
Semanal
01 Assessor Jurídico 05 20h
01 Chefe de Oficina 43h20min
Chefe de Serviços Gerais 43h20min
Chefe do Setor da Indústria,
Comércio e Serviços
Chefe do Setor Administrativo da
Educação
Chefe do Setor de Produção
Primária
01 Chefe do Setor de Recursos
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Humanos =
01 Chefe do Setor de Serviços de Água 03 T 43h20min
e Esgoto |
01 Chefe do Setor de Serviços de 03 E o 43h20min
Eletricidade se
Chefe do Setor de Trânsito 02 43h20min
Diretor do Departamento 35h
É Administrativo da Saúde
01 Diretor do Departamento de Cultura 04 35h
+ —
+ a E
01 Diretor do Departamento de 04 35h
L Finanças e Tributação
01 1 DRRros Departamento dos | 03 | a3h2omin
Serviços de Agricultura |
04 35h 1
: 04 35h
- - - - +
01 Motorista do Prefeito 04 35h
06 Secretário Municipal ER Subsídio =“ - E
a |
(nr)
Parágrafo segundo: As especificações do-cargo em comissão criado através
da Presente Lei, contendo a síntese dos deveres, exemplos de atribuições, condições de
trabalho, requisitos para provimento, são as que constam do “Anexo |” da presente Lei.
Art. 3º: As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias das Secretarias respectivas de lotação.
Art. 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS TRÊS
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2014.
Prefeito Municipal
aa
/ Regi
publique-s:
ut isde Olivéira
/ Secretário Municipa; 5 Administração e Planejamento
/
/