norma nº 731/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 731/2014
De 03 de setembro de 2014.
“Reajusta o valor do Auxílio Alimentação
instituído pela Lei Municipal nº 602, de 02 de
junho de 2010.”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Pela presente Lei, fica reajustado o valor do auxílio alimentação
instituído pela Lei Municipal nº 602, de 02 de junho de 2010.
Art. 2º. O valor da quota diária do auxílio alimentação previsto no artigo 3º da Lei
Municipal nº 602/2010 passará dos atuais R$ 6,67 (seis reais e sessenta e sete centavos)
para R$ 9,00 (nove reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas
dotações próprias do orçamento 2014.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroagindo a 22 de agosto de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS TRÊS
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2014.
Prefeito Municipal
Regis] e) Hr
+ uiz Cáfios de Oliveira
Secretário Mania Administração e Planejamento
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